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Barrigas de aluguer só com autorização de psiquiatra

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Expresso teve acesso a versão do decreto de regulamentação. Pais vão ter direito a licença parental normal, já a grávida terá direito a um período de 14 a 30 dias, como se tivesse tido uma interrupção da gravidez. Em caso de malformações do feto aplica-se a lei da interrupção voluntária da gravidez. A gestante não receberá qualquer pagamento, à exceção das despesas médicas

Os casais que decidirem recorrer a uma gestante estão dependentes de uma autorização de um psiquiatra ou psicólogo que se mostre “favorável à celebração do negócio jurídico”. A medida faz parte da versão preliminar do decreto de regulamentação, a que o Expresso teve acesso. Este documento representa a última etapa antes de a lei entrar em vigor.

Os pedidos - como o Expresso tinha avançado em dezembro na edição impressa - serão feitos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que solicitará um parecer não vinculativo à Ordem dos Médicos. As decisões terão de ser tomadas num prazo máximo de 60 dias. Se durante o processo surgirem dúvidas, o CNPMA pode pedir “a realização de uma avaliação completa e independente do casal beneficiário e da gestante de substituição, por uma equipa técnica e multidisciplinar, designadamente na área da saúde materna e da saúde mental”, lê-se ainda no texto.

Devido à sensibilidade do processo, é ainda aconselhado o contacto mínimo da gestante com o bebé, “circunscrevendo ao mínimo indispensável a relação da gestante de substituição com a criança nascida, pelos potenciais riscos psicológicos e afetivos que essa relação comporta, sem prejuízo das situações em que a gestante de substituição é um familiar próximo”.
Nas condições pedidas às gestantes, o Ministério da Saúde define que deve ter, pelo menos, um filho com vida e estabelece que faça o máximo de uma barriga de aluguer. E é também estabelecido que só será aceite a transferência de um embrião. Estas eram algumas das indicações que o CNPMA já tinha enviado ao Governo em dezembro, tal como o Expresso noticiou na altura.

Para poderem iniciar uma gestação de substituição, casal e gestante devem recorrer a um centro de procriação medicamente assistida, público ou privado, para que seja atestada a infertilidade da mãe e a situação psicológica da gestante. Isto porque a lei apenas permite o recurso a uma gestante em caso de infertilidade. E a gestante não receberá qualquer pagamento, à exceção das despesas médicas.

A relação entre as três partes é estabelecida num contrato. Em caso de malformações do feto aplica-se a lei da interrupção voluntária da gravidez, ou seja, a decisão cabe à grávida. A criança que nascer será sempre do casal de beneficiários - esta é uma decisão sem retorno para a gestante.

A lei, aprovada em julho do ano passado, não impõe condições em relação à nacionalidade dos envolvidos. Como o Expresso noticiou, também em dezembro, os casais de beneficiários – pais biológicos da criança – podem ser estrangeiros e não ter qualquer vínculo ao país. E a gestante - a ‘barriga” - pode ser portuguesa ou vir com eles.

“Poderão aceder aos procedimentos de gestação de substituição quer os casais heterossexuais ou formados por lésbicas, casados ou vivendo em união de facto, compostos por cidadãos portugueses residentes ou não habitualmente em Portugal, quer os formados só por estrangeiros ou por portugueses e estrangeiros mesmo que não residam habitualmente em Portugal”, lia-se no documento enviado pelo CNPMA para a Comissão de Regulamentação tutelada pelo secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.

O decreto regulamentar vai para a semana a conselho de Secretários de Estado. Segue-se a discussão e aprovação em conselho de ministros e a sua publicação, entrando em vigor no dia seguinte. Prevê-se que até ao fim do mês o processo esteja concluído.

Os pais vão ter direito a gozar uma licença parental normal. “O parto da gestante de substituição é considerado como seu para efeitos de licença parental.” Já a grávida terá direito a um período entre 14 e 30 dias - de acordo com a indicação médica -, como se tivesse tido uma interrupção da gravidez.