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Os vídeos dos alegados abusos de estudantes universitárias são crimes semipúblicos. Mas deveriam ser?

Foto José Coelho/Lusa

As autoridades portuguesas estão de mãos e pés atados para atuar no caso da estudante alegadamente abusada sexualmente numa festa académica no Porto. Os crimes de abuso sexual e gravação ilícita são semipúblicos, dependem de queixa da vítima. Deveriam as autoridades poder atuar mediante queixa de qualquer pessoa? Especialistas dividem-se

“Seja no chá ou sexo, o consentimento é tudo.” A frase, demasiado simplista (e controversa) quando o tema é a liberdade e autodeterminação sexual, tem contudo o mérito de passar uma mensagem clara sobre uma questão complexa e controversa: o consentimento sexual.

O vídeo da Blue Seat Studios, utilizado numa campanha de 2015 da Polícia de Thames Valley, em Inglaterra, para explicar as nuances do consentimento serve-se de uma imagem simples para retratar uma realidade complexa. Uma espécie de 'consentimento for dummies' - ou para aqueles que não entendem que não dar autorização para algo não passa apenas por um “não” verbal.


“O consentimento sexual existe quando a pessoa tem capacidade e liberdade para aceitar a relação sexual”, é uma das lições deste vídeo e do site Consent is everything, criado para alertar para a realidade. No site como no vídeo vai-se ainda mais longe, explicando: saber que o outro consentiu determinado ato é ter a certeza que o outro está a participar de forma livre e preparada, que existe consentimento expresso, que a linguagem não verbal também nos diz isso. E acrescenta-se ainda: “algumas pessoas sob efeito de drogas ou álcool não têm capacidade para dar o seu consentimento”; e “se vês que alguém está sob efeito de drogas ou parece muito alcoolizado para aceitar, ou se não estás certo disso, pára”.

Para quê recorrer a este vídeo? O que tem esta mensagem em comum com os dois casos que esta semana vieram à tona, nas redes sociais e comunicação social, de estudantes universitários filmados a praticarem atos de teor sexual, durante festas académicas em Braga e no Porto? Também nestas situações é o consentimento - mas não só - que está em causa. Consentimento sexual, consentimento para filmar atos sexuais, consentimento para divulgar esses vídeos. Consentimento livre, consciente e discernido. Ou manifestação de vontade contra. Não tão simples como o chá, mas essencial.

“Se houver consentimento, não há crime”, sublinha a advogada da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Ana Rita Duarte de Campos. Mas os casos que foram esta semana conhecidos não são claros. “No primeiro caso não conseguimos avaliar com 100% de certeza a ocorrência de um crime: se há consentimento, se este consentimento resulta de um estado de embriaguez, se ela está em condições de discernir”, sublinha Frederico Moyano Marques, assessor técnico da direção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). “No caso da filmagem e divulgação é claro que não houve consentimento, pelo menos no caso da Universidade do Minho. Alguém filma e divulga, sob pena de estar a cometer um crime.”

A existir um crime (ou seja, a ter sido praticado um ato sexual sem consentimento e se as filmagens tiverem sido captadas e difundidas contra a vontade dos intervenientes), as autoridades estão de mãos e pés atados, se a vítima não apresentar queixa. O abuso sexual de que sejam vítima maiores de idade (no caso de menores e pessoas incapacitadas é um crime público) e a captação de imagens ilícitas são, à luz do Direito Penal, crimes semipúblicos, ou seja, considera-se que a vontade da vítima se sobrepõe à ação penal. “A vítima pode decidir não iniciar o processo e, mediante certas condições, desistir dele a meio”, sublinha Paulo Sá e Cunha, advogado responsável da área de Direito Penal da Cuatrecasas. “Dá-se mais importância à possibilidade da vítima evitar o processo penal, que pode ser bastante penoso, preservando a sua privacidade e intimidade, do que perseguir o criminoso.”

Fazer ou não uma queixa-crime depende assim da avaliação que a vítima faz da gravidade do ato e da vontade de preservar a sua intimidade e privacidade, sublinha Moyano Marques. Mas o abuso sexual pode não ser o único crime que está ali em causa, sublinham os especialistas: gravações ou fotografias ilícitas, importunação sexual (de quem está no local) ou omissão de auxílio poderiam ser outros crimes equacionados.

Crime públicos, semipúblicos e uma exceção recente

Afinal, por que é que os casos de abuso sexual a maiores de idade são crimes semipúblicos e a violência doméstica é um crime público? Os vários especialistas dão a mesma resposta: a violência doméstica é a exceção recente, cuja natureza foi alterada pelo número crescente de casos, a dificuldade de as mulheres decidirem livremente se querem apresentar queixa e o alarme social que este fenómeno tem causado na sociedade.

E o fenómeno crescente de partilha de vídeos de violência na internet - nomeadamente com o aparecimento de grupos privados que se servem de imagens e fotografias de teor sexual para 'gozo' dos participantes, como o grupo de Facebook IAMSOLDIER (que, segundo o Observador, esteve na origem da publicação do vídeo da estudante do Porto) - não podem criar um alarme semelhante ao da violência doméstica? É aqui que as opiniões dos especialistas se dividem.

Para Ana Rita Duarte Campos e para António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a resposta é um “não” redondo. Embora reconheça que este tipo de vídeos possam levantar esse debate, a advogada considera que “a abertura de um bem jurídico de natureza pessoal (autodeterminação sexual) a um bem público é muito perigosa”. “Decidir que qualquer cidadão pode espoletar um processo-crime, porque é um bem que pertence à comunidade, é dizer que a autodeterminação sexual é um bem de todos. Este é um daqueles crimes que deveria continuar semipúblico.” Ventinhas também tem a mesma posição, defendendo que “só a vítima tem legitimidade para apresentar queixa”.

Opinião semelhante tem Frederico Moyano Marques. “Para a APAV parece natural que este crime continue a ser semipúblico”, ou seja, a depender da queixa das vítimas. Mas admite algumas exceções. “No caso de grupos como o IAMSOLDIER, entre os muitos casos que aparecem, surgem mulheres fotografadas em locais públicos, que frequentam habitualmente, associadas a mensagens sexuais. E a vítima nem sabe que é vítima”, explica. “Há aqui uma perigosidade pela gravidade acrescida. E esta é uma situação em que poderia fazer sentido tornar este crime público.”

Para Paulo Sá e Cunha a tónica está na cena do crime, no consentimento (ou ausência de vontade contra) e no princípio de “autocolocação em perigo”. Se a vítima consentir os atos sexuais num espaço público, “está a expor-se a um risco de ser fotografada ou filmada, se não manifestar uma vontade contra”. E, “se tem comportamentos que a colocam em risco, tem que suportar as consequências dos seus comportamentos”. Mesmo se estiver alcoolizada e, por isso, não tiver tomado uma decisão verdadeiramente livre e consciente? “Se a pessoa está alcoolizada pode não estar completamente consciente, mas antes de beber tem uma responsabilidade em relação ao seu estado, e deve evitar colocar-se a si e aos outros em perigo. É assim que o Direito Penal trata isto.”