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Tribunal manda devolver dinheiro apreendido a condutor que tentou corromper GNR

Relação do Porto não aceitou o recurso do Ministério Público, que sustentava que a restituição da verba (260 euros) “põe em perigo a moral pública, pois que a comunidade não poderá aceitar que o “corruptor’ seja ‘presenteado’ com a devolução do dinheiro que utilizou para corromper!”

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) mandou devolver 260 euros a um automobilista que tentou corromper dois militares da GNR de São João da Madeira, para que lhe perdoassem uma multa de trânsito. Segundo o acórdão de 5 de abril, e a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, foi negado provimento a um recurso do Ministério Público (MP) que defendia que a referida quantia monetária devia ser declarada perdida a favor do Estado.

Os factos ocorreram em 2015, quando o homem foi detido após ter sido intercetado pela patrulha da GNR por não ter parado num sinal vermelho e estar a conduzir com um "aparelho radiofónico".

O tribunal deu como provado que o arguido colocou 13 notas de 20 euros em cima do computador portátil pousado sobre as pernas do militar que passava os autos de contraordenação, ao mesmo tempo que exclamava: "Esqueçam lá isso, não me estraguem a vida que eu preciso da carta. Não sou nenhum criminoso".

O automobilista acabou por ser condenado pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a 16 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por um crime de corrupção ativa, tendo o coletivo de juízes decidido restituir a quantia monetária que lhe tinha sido apreendida.

Inconformado com a decisão, o MP recorreu para o TRP, sustentando que a restituição da referida quantia "põe em perigo a moral pública, pois que a comunidade não poderá aceitar que o 'corruptor' seja 'presenteado' com a devolução do dinheiro que utilizou para corromper!".

No entanto, a Relação não deu razão ao MP, considerando estar "perante uma quantia monetária que, pela sua natureza fungível e fácil acessibilidade por todos os cidadãos, não se reveste de qualquer perigosidade intrínseca".

Os juízes desembargadores referem ainda que a declaração de perda "não parece adequada" sendo o arguido primário, adiantando que o mesmo "sempre poderia ter acesso a novas quantias monetárias, não sendo possível nem viável, privá-lo do acesso ao dinheiro em geral".