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Prisão por Dias livres e semidetenção passam a ser cumpridas com pulseira eletrónica

As alterações anuncidas pelo Ministério da Justiça consistem na extinção da Prisão por Dias Livres (casos em que há condenação a passar os sábados e os domingos numa cela) e semidetenção. Penas de prisão efetiva não superioriores a dois anos passam a ser cumpridas através da permanência na habitação com vigilância eletrónica

O Governo vai acabar com a Prisão por Dias livres (PDL) e a semidetenção, passando as penas até dois anos de cadeia efetiva a serem cumpridas com permanência na habitação com vigilância eletrónica.

Segundo informação do Ministério da Justiça enviada à agência Lusa, as alterações consistem na extinção da Prisão por Dias Livres e semidetenção e no cumprimento da pena de prisão efetiva não superior a dois anos através da permanência na habitação com vigilância eletrónica.

Considera o ministério que estas alterações aos artigos 43 a 46 do Código Penal apresentam uma "verdadeira alternativa com conteúdo ressocializador voltado para o reforço da prevenção do cometimento de novos crimes e para a integração do condenado no seu meio social de origem".

A extinção deste tipo de penas, defende o ministério, está alinhada "com as modernas tendências da política criminal para o combate à pequena criminalidade", não sendo a permanência na habitação com pulseira eletrónica uma "mera descarcerização do condenado", mas uma "valorização da reinserção social".

As propostas de alteração ao código penal foram elaboradas pelo grupo de trabalho presidido pelo Professor Figueiredo Dias e brevemente entrarão em processo legislativo.

Segundo dados da Direção Geral de Reinserção e Serviços prisionais, em março havia 529 pessoas a cumprir pena de Prisão por Dias Livres (PDL), isto é, condenadas a passar os sábados e os domingos na cela de uma cadeia.

Estes detidos foram condenados maioritariamente por crimes rodoviários, condução sob o efeito do álcool e falta reiterada de pagamentos de multas, muitas das quais de estacionamento.

O regime de PDL é aplicado a penas até um ano de prisão e depois de esgotadas todas as outras penas alternativas, entre as quais o trabalho comunitário, permitindo aos condenados manter as relações familiares e o emprego ou os estudos, alterando pouco o seu dia-a-dia.