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Sociedade

Parlamento aprova alterações à Lei das Rendas

António Bernardo

Medidas acordadas entre PS, PCP e Bloco de Esquerda dificultam despejos em caso de obras e adiam a atualização de rendas antigas de idosos, deficientes e famílias carenciadas. Novo regime protege lojas históricas

O Parlamento aprovou esta sexta-feira as alterações à Lei das Rendas que tinham sido acordadas na semana passada entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda para aumentar direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas e aos despejos em caso de obras.

De acordo com as alterações, que contaram com a oposição do PSD e do CDS, o período transitório para a atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990), que devia terminar este ano, foi prorrogado até 2022 no caso de idosos e deficientes e até 2020 no caso de famílias com rendimento anual bruto inferior a 38.990 euros.

Em causa estão, no total, cerca de 7000 contratos, o que corresponde a aproximadamente 1% do total de contratos de arrendamento, segundo avançou ao Expresso no mês passado o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que tutela a pasta da Habitação.

A maioria de esquerda na Assembleia da República fez ainda aprovar medidas que visam dificultar os despejos em caso de obras. Até agora, bastava um senhorio alegar que ia realizar obras profundas no prédio para poder dar ordem de saída aos inquilinos, mediante uma indemnização equivalente a um ano de renda.

A deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades, garante que muitas pessoas perderam a casa por esta via, sobretudo no centro histórico de Lisboa e Porto, embora não seja possível avançar números.

"Era a maneira mais fácil de despejar", assegura Helena Roseta, explicando que não havia até aqui qualquer fiscalização para averiguar que tipo de obras eram feitas ou sequer se chegavam mesmo a ser realizadas.

O diploma aprovado hoje duplica o valor da indemnização - de um para dois anos de renda -, reforça a fiscalização por parte das Câmaras e fixa critérios apertados para definir o que são obras profundas, que terão de ter um orçamento correspondente a pelo menos 25% do valor patrimonial tributário do imóvel.

Lojas históricas com regras especiais

Mais consensual foi a criação de um regime de reconhecimento e proteção de lojas e entidades históricas, que contou com a abstenção do PSD e a aprovação de todos os restantes partidos, incluindo o CDS.

De acordo com este regime, compete às autarquias e às juntas de freguesia o reconhecimento de lojas históricas que têm de ter, pelo menos, 25 anos de atividade e um património material ou imaterial com valor histórico, cultural ou social.

Uma vez reconhecidas, estas lojas terão proteção especial, não podendo ser submetidas às regras gerais do Regime de Arrendamento Urbano pelo prazo de cinco anos. Por outro lado, os senhorios não podem opôr-se à renovação do contrato, por um período adicional de cinco anos.