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Alberto João Jardim absolvido do crime de violação da Lei Eleitoral

Octávio Passos

O ex-presidente do Governo Regional da Madeira foi absolvido dos dois crimes de violação da lei eleitoral autárquica que vinha acusado. Em causa estavam as declarações proferidas por Jardim em duas inaugurações em outubro de 2009, onde se referiu a zaragateiros e a fascistas. O tribunal não deu como provado que estas palavras fossem dirigidas aos membros do PND que estavam presentes. Ou seja, não ficou provado que o antigo líder madeirense tenha violado o dever de imparcialidade e neutralidade

Marta Caires

Jornalista

O tribunal absolveu o ex-presidente do Governo Regional da Madeira dos crimes de violação da lei eleitoral autárquica, mas os membros do antigo PND querem que o Ministério Público recorra da sentença. É que não têm dúvidas: "o dr. Jardim cometeu estes crimes", mesmo que a justiça diga o contrário. Já a defesa tem outra leitura e, para Guilherme Silva, o desfecho só podia ser este. Ou seja a absolvição.

A leitura da sentença esta quinta-feira no Funchal encerra para já um processo cujos factos reportam a Outubro de 2009 e a incidentes com membros do PND durante duas inaugurações. O primeiro caso aconteceu a 2 de Outubro durante a inauguração do acesso ao porto do Funchal num ambiente que se tornara tenso por causa da presença constante de representantes do Partido da Nova Democracia nos atos oficiais de Alberto João Jardim.

Enervado por causa de um cartaz, Jardim dispensou a polícia e aproveitou o discurso para se explicar. "Os senhores estão a assistir a uma palhaçada porque a polícia consente isto. A polícia está aqui para defender os zaragateiros, não está aqui para minha defesa. Eu prefiro que vão multar carros". Uns dias depois o ambiente passou de tenso para explosivo e a inauguração do Madeira Tecnopolo acabou ao soco e ao pontapé.

A segurança privada alegadamente contratada pelo empreiteiro envolveu-se numa cena de pancadaria com os elementos do PND, entre os quais o deputado do partido no Parlamento regional. A polícia tentou impedir que um grupo de jovens se manifestasse com cartazes contra o PND. No discurso Jardim defendeu os cidadãos da Madeira Livre. "Têm o direito a manifestar-se como os fascistas e gajos vindos de fora. Abram os cartazes que eu estou mandando. Sou eu que estou a mandar. Senhor guarda não chateie ninguém".

Os elementos do PND sentiram-se ofendidos e apresentaram queixa na Comissão Nacional de Eleições e no Ministério Público. A Comissão arquivou o caso, o Ministério Público deduziu acusação e o julgamento começou em Outubro de 2016, depois de Jardim ter deixado as funções que ocupava.

Esta quinta-feira foi absolvido porque o tribunal não deu como provado que as declarações se dirigiam aos membros do PND. E não ficou provado que Jardim tenha, em algum momento, violado o dever de imparcialidade e neutralidade dos titulares de cargos políticos.

Uma decisão que não surpreendeu a defesa. Guilherme Silva, o advogado de Alberto João Jardim, disse que não esperava outro desfecho "Não se provaram factos que por si só fossem o bastante para demonstrar que havia qualquer propósito por parte do dr. Alberto João Jardim de prejudicar uma determinada candidatura".

Para Guilherme Silva o assunto está encerrado, nem sequer teme um recurso do Ministério Público. Quanto a Jardim, não apareceu uma única vez no tribunal e fez-se sempre representar pelo advogado de defesa. Já os membros do extinto do PND têm outra perspetiva do caso e mantêm o estilo desafiador. Eduardo Welsh, um dos elementos do partido envolvido na cena de soco e pontapé, não tem dúvidas de que os insultos foram dirigidos ao PND.

"Não temo de dizer aqui que o dr. Jardim cometeu estes crimes. A justiça pode dizer que não, eu digo que sim e ele pode nos levar para tribunal que eu não me importo nada". Oito anos depois, o PND já não existe (foi extinto pelo Tribunal Constitucional), mas os antigos membros do partido mantêm a atitude de desafiar Jardim como em 2009, em plena campanha para as eleições autárquicas, quando era presidente do Governo Regional e fazia inaugurações de obras públicas.