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O que está em causa no polémico Estatuto da GNR

Alterações da ministra da Administração Interna pretendiam afastar do comando da GNR generais do Exército

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O veto presidencial ao novo Estatuto da GNR incide numa norma polémica, desde o início, sobre a origem dos generais desta força de segurança. A proposta do Governo acabaria com os generais do Exército no comando da GNR, admitindo apenas o acesso ao posto de brigadeiro-general aos coronéis da Guarda Nacional Republicana que estejam há quatro anos nesse posto.

Com o documento aprovado pelo Governo a 23 de fevereiro, pela primeira vez os militares da GNR poderiam chegar ao comando exclusivo da Guarda através da progressão na carreira.

A opção era defendida há muito pela GNR e também defendida pela ministra da Administração Interna, ao considerar que a proposta do Governo assenta numa base “igualitária e não discriminatória”.

Constança Urbano de Sousa decidiu, assim, enfrentar os oficiais oriundos da Academia Militar, não aceitando a reivindicação apresentada, para que só eles pudessem ser promovidos a oficiais generais.

“Para se poder ascender a oficial-general é necessário ser-se coronel, ter um período mínimo desse posto de quatro anos e ter um curso de promoção a oficial general. No fundo mantêm-se os mesmos critérios”, foi a resposta da ministra.

Enviado para Belém, para promulgação ou veto, o novo estatuto ficou “travado” pelo dito artigo 208.º, que consagra agora, como diz a nota de Marcelo “uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general”. Por traduzir um “regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria GNR”, o Presidente ficou preocupado: “Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional”.

No ano passado, o ministro da Defesa, Azeredo Lopes, já alertava, em entrevista ao Expresso, para uma diferença de posicionamento nesta matéria em relação ao MAI, considerando que algumas questões eram uma "reivindicação".