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Zona Franca da Madeira: a má fama continua e o Governo não vai intervir

Octavio Passos/ Getty Images

O Centro Internacional de Negócios da Madeira está de novo no radar, desta vez por causa de uma investigação internacional de vários jornais e televisões que fala de um esquema de fuga aos impostos que durou 19 anos. A investigação começou a ser publicada esta semana e incluiu o espanhol “La Vanguardia”, a estação televisiva alemã ARD, o jornal francês “Le Monde” e a televisão austríaca ORF

O Governo português diz não ver qualquer razão para mexer no atual enquadramento fiscal da Zona Franca da Madeira, apesar de manter contactos regulares com a Comissão Europeia sobre esse tema, segundo esclarecimentos prestados ao Expresso pelo Ministério das Finanças.

A Comissão Europeia admite ter em curso contactos com Portugal a respeito da zona franca, nomeadamente para avaliar a compatibilidade dos apoios às empresas com o quadro de auxílios de Estado que são permitidos pelas normas europeias. O Governo português confirma esses contactos, que classifica como normais.

"O Governo tem contactos regulares com os organismos europeus relevantes, nomeadamente em sede de auxílios de Estado. Neste contexto, é periodicamente contactado sobre inúmeros temas, inclusive sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira", respondeu ao Expresso o Ministério das Finanças.

Fonte oficial do Ministério liderado por Mário Centeno explica que "as questões normalmente suscitadas nestes contactos dizem respeito a esclarecimentos sobre a verificação das condições de que depende a aplicação do regime de auxílios de Estado, negociado e devidamente autorizado com as instituições europeias relevantes".

Questionado sobre se tem mantido contactos com o Governo da Região Autónoma da Madeira para alterar as regras de funcionamento da Zona Franca, o Ministério das Finanças afasta a possibilidade de uma revisão. "A mais importante alteração ao regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira teve efeitos em 2011 e traduziu-se no fim do regime especial relativo às atividades financeiras. Neste momento não vemos razão para tentar impor à Região Autónoma da Madeira a alteração substancial deste regime, que está autorizado pela Comissão Europeia e que está sujeito às regras de transparência e troca de informação decorrentes de instrumentos internacionais que vinculam o Estado português. Fazemos notar que o regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira é semelhante a muitos outros regimes e que se justifica pelo caráter ultraperiférico da região", apontam as Finanças.

Sobre o regime negociado com Bruxelas para o Centro Internacional de Negócios da Madeira, o Ministério das Finanças sublinha que "o governo não tem neste momento intenção de reabrir o procedimento de negociação com a Comissão Europeia relativamente a um regime cujo funcionamento está aprovado até 2027".

JOHN THYS / AFP / Getty Images

Bruxelas está a falar com as autoridades portuguesas

A Comissão Europeia esclarece "que as regras europeias de Ajuda de Estado permitem o apoio a regiões ultraperiféricas", como é o caso da Madeira, para "encorajar a coesão social". "Tirando partido desta possibilidade, Portugal criou a Zona Franca da Madeira (ZFM) com o objetivo de apoiar a atividade na região", adianta ao Expresso Ricardo Cardoso, porta-voz da Comissão Europeia.

Bruxelas entende, assim, que o esquema existe - e é permitido - para apoiar o crescimento na Madeira, tendo em conta "os desafios económicos que enfrenta", como a distância, a insularidade e a dependência em alguns produtos económicos.

Já no que diz respeito à possibilidade de a ZFM servir para beneficiar indevidamente pessoas e multinacionais - e para facilitar a evasão fiscal -, Bruxelas empurra a responsabilidade para as autoridades portuguesas.

"É da responsabilidade dos Estados-membros garantir que as empresas que recebem benefícios através deste esquema cumprem os requisitos estabelecidos pelas regras europeias em matéria de Ajuda de Estado", diz o mesmo porta-voz, que adianta ainda: "Os casos de evasão fiscal são um assunto distinto (das questões de concorrência) a serem tratados pelas autoridades fiscais competentes".

Ainda assim, a Comissão diz estar "em contacto com as autoridades portuguesas no que diz respeito à implementação da Zona Franca da Madeira", com o objetivo de perceber como o esquema está montado.

A ZFM é aceite pelas autoridades europeias desde 1987, com o justificação de atrair investimento e criar emprego na ilha. As empresas beneficiam de uma política de baixos impostos, devendo a ajuda estar ligada ao número de postos de trabalho criados. Atualmente, esta medida é permitida no âmbito de um regulamento de isenção por categoria, de 2014.

NUNO BOTELHO

A má fama da Zona Franca da Madeira 

O Centro Internacional de Negócios da Madeira está de novo no radar, desta vez por causa da investigação internacional de vários jornais e televisões que fala de um esquema de fuga aos impostos que durou 19 anos. A má publicidade surge numa altura em que as estimativas da Autoridade Tributária apontam para 192 milhões de euros o valor das receitas fiscais geradas em 2016 pelo regime fiscal especial também conhecido como Zona Franca da Madeira. O montante representa 20% das receitas fiscais da região e dá para pagar os custos anuais do sistema de saúde madeirense.

A investigação internacional, no entanto, refere-se aos anos em que vigorou na Madeira um regime fiscal de isenção de IRC, o que terá atraído muitas empresas e multimilionários a fazer negócio na Zona Franca. Entre 1987 e 2011, anos em duraram estas condições especiais concedidas pela União Europeia à região, proliferaram empresas que procuravam esta vantagem fiscal num regime que teria sido pensado para promover o crescimento económico e a criação de emprego num território insular e pobre.

Segundo este trabalho internacional – liderado pela televisão alemã ARD e na qual participaram os jornais “La Vanguardia” e “Le Monde” e a televisão austríaca ORF-, no ano 2000 existiam quase seis mil empresas, a grande maioria funcionava num único prédio na baixa do Funchal onde chegaram a estar instaladas mais de mil empresas, entre as quais se contaram a Pepsi e a Chevron americanas. Empresas que, durante este período, deixaram na Madeira apenas mil euros de taxas anuais pagas à concessionária que ainda hoje gere o Centro Internacional de Negócios, a mesma que lamenta as más notícias seis anos após o fim da isenção IRC e numa altura em que a Zona Franca vai no IV regime fiscal especial.

Octavio Passos/ Getty images

Tudo dentro da lei

As notícias têm consequências: na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, a concessionária que gere o Centro Internacional de Negócios, é esperado um recuo dos investidores nos próximos meses. Foi assim em 2016 com os “Panama Papers”, a investigação do consórcio internacional de jornalistas, ao qual se somou a proposta do Bloco de Esquerda na Assembleia da República para alterar o regime do Centro Internacional de Negócios, também conhecido como Zona Franca da Madeira. O interesse só voltou a subir depois do verão do ano passado.

O impacto nos investidores da Alemanha, de França, de Espanha e da Áustria – os países onde foi publicada a reportagem sobre 19 anos de um alegado esquema de fuga aos impostos – sentir-se-á em breve, até porque está prevista uma campanha de promoção na Alemanha. Quem investe não gosta de publicidade e, na Madeira, lamenta-se que o Centro volte a estar sob suspeita sem que se aponte factos e dados novos. O tempo da isenção de IRC acabou em 2011 e o que existe hoje é diferente. O regime (o quarto em 30 anos) obriga as empresas ao pagamento mínimo de 5% de IRC e à criação de pelo menos um posto de trabalho.

Francisco Costa, presidente do conselho de administração Sociedade de Desenvolvimento (SDM), admite que, como em qualquer outra atividade, possam existir “tentativas de fugir à legalidade”, mas insiste que o Centro Internacional de Negócios (CINM) segue as regras europeias e está sob o escrutínio das autoridades nacionais. E até o procedimento aberto pela Comissão Europeia à Madeira em 2000, que refere que um universo de 4000 empresas que geravam pouco mais de 1000 empregos, foi encerrado e arquivado em 2002.

Mesmo quando estava em vigor o regime de isenção e funcionava na Madeira uma praça financeira, o presidente da SDM sublinha que essas regras foram aprovadas pela Comissão Europeia e seguiam a tendência dos mercados à época em que foram aprovadas, em 1987. Enquanto vigorou, esse foi o regime com mais empresas – chegaram quase às seis mil – e com mais pessoas a trabalhar – mais de três mil postos de trabalho -, mas também é certo que quando acabou, em 2011, se registou o maior êxodo. Entre 2011 e 2012 deixaram de operar na Madeira 1.100 empresas, entre as quais as americanas Chevron e a Pepsi, que estão hoje instaladas em Malta.

É desse tempo, dos anos entre 1987 e 2011, a versão de que estas empresas funcionariam todas ou quase todas num único prédio na baixa do Funchal, o edifício Infante, prédio de escritórios, dos poucos que existiam cidade no início da atividade do Centro Internacional de Negócios. Ainda assim, a entidade que gere o CINM admite que estas empresas, de facto, partilham o espaço com outras. Na verdade, as 21 sociedades de management que operam na Madeira servem de sede a várias empresas, onde partilham não só o espaço mas muitas vezes serviços, como o de contabilidade.

Se é um facto que muitas empresas partilham espaço e serviços e que muitas foram embora, também é certo que outras escolheram a ilha para montar mesmo uma unidade industrial e beneficiar da redução fiscal. Esse é o caso da SAIPEN, empresa do grupo ENI, que tem uma unidade de fabrico de componentes para plataformas petrolíferas e emprega mais de 100 pessoas. A empresa é, neste momento, um dos maiores contribuintes na região.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira entende que há suspeitas a mais e poucos factos e provas de ilícitos e dá o exemplo da investigação feita em Espanha a Xabi Alonso, jogador do Bayern de Munique alvo de um inquérito por causa dos direitos de imagem e cuja empresa está sediada no CINM. O caso foi arquivado e a SDM tem o despacho do juiz de Madrid, com um sublinhado nas referências à Madeira, em se pode ler que não se trata de um paraíso fiscal, apesar de ter um regime vantajoso devidamente autorizado pela União Europeia.

20% das receitas fiscais da Madeira

Os números são, no entanto, a melhor defesa do CINM e da importância para a economia regional. As estimativas da Autoridade Tributária apontam para 190 milhões de euros em receita fiscal em 2016. Se o valor se confirmar, significa que 20% das receitas fiscais da Madeira vieram do Centro Internacional de Negócios, quase tanto como as transferências do Orçamento de Estado, que rondaram os 240 milhões de euros. Um montante que, segundo a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, dá para pagar os custos anuais do sistema regional de saúde.

Os benefícios, referem, não ficam por aqui, já que o Centro Internacional de Negócios emprega 2.760 pessoas – 670 pertencem à Zona Franca Industrial -, o que representa 2,5% da população ativa da Madeira. Estes trabalhadores significam 4,25% da receita de IRS, um indicador de que os salários pagos serão acima da média regional. A maioria das empresas sediadas no CINM são de serviços e empregam muitos licenciados em gestão, direito, marketing, contabilidade e pessoas de secretariado e administração.

Além de um regime diferente do de 1987, até o contrato de concessão para a gestão do Centro – que inclui ainda o registo de navios e a zona franca industrial – foi alterado. O anterior, no qual a Madeira tinha uma participação de 25% (os restantes 75% eram privados, sendo a maior parte do grupo Pestana), era muito contestado. O Governo Regional, já com Miguel Albuquerque, aumentou a participação da Região para 49%. Significa isto que, além dos 192 milhões de receitas fiscais, a Madeira passar a contar com mais 1,5 milhões de euros ao ano, metade dos três milhões de receitas da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. Estas receitas vêm dos mil euros de taxa anual que pagam as empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios.