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Supremo decidiu: as crianças têm mesmo de ser ouvidas nos processos de adoção

LEI A partir de agora, todas as crianças de todas as idades têm de ser ouvidas pelos juízes nos processos de adoção.

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça retira margem de manobra aos tribunais e impõe as crianças como o centro das decisões dos processos de guarda. Que os maiores de 12 anos tinham de ser ouvidos já se sabia, agora são todas as crianças

Três irmãos foram retirados à mãe, alegadamente vítima de violência doméstica pelo pai, e entregues a uma instituição com vista a futura adoção por decisão do Tribunal da Comarca de Viseu, invocando a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Esta decisão, tomada há um ano, foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tendo considerado ainda que não deveria ser determinada a entrega das crianças aos cuidados do pai e dos avós paternos, por não ser adequada ao “integral desenvolvimento das crianças”. Pai e mãe recorreram, afirmando que as crianças não tinham sido ouvidas ao longo do processo. A quinze dias do Natal, a decisão foi considerada nula na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E as crianças terão agora de ser ouvidas.

Invocando a natureza irreversível da decisão, Maria dos Prazeres Beleza, relatora do acórdão, sublinha que não só as crianças têm direito a ser ouvidas, como o tribunal tem o dever de as ouvir. Recorda que “o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião encontra-se consagrado nos artigos 12° e 13° da Convenção Sobre os Direitos da Criança” e que “Portugal, como país subscritor, está obrigado ao cumprimento das diretrizes ali estabelecidas”. Ou seja: “a criança tem direito a ser ouvida e a sua opinião deve ser tida em consideração nos processos que lhe digam respeito e a afetem. Este é um direito que não pode ser visto só por si mas que deve ser tido em conta na interpretação de todos os outros direitos”.

O acórdão refere ainda que “a audição da criança num processo que lhe diz respeito – no caso, de promoção e proteção – não pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afeta”.

A obrigatoriedade de ouvir os maiores de 12 anos já estava prevista na lei (segundo o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015) mas as crianças com idades inferiores, para serem ouvidas, dependiam da discricionariedade do juiz, considerá-las suficientemente maduras para serem presentes em tribunal. Com este acórdão, a margem de decisão dos magistrados estreita-se significativamente, sob pena de as suas decisões serem anuladas.

O acórdão do Supremo refere mesmo que “a Lei nº 147/99 de 1/9 consagra expressamente o direito de audição (art.4 i)) e no art.84 -“As crianças e os jovens com mais de 12 anos, ou com idade inferior quando a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção o aconselhe, são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção. A criança ou o jovem tem direito a ser ouvido individualmente ou acompanhado pelos pais, pelo representante legal, por advogado da sua escolha ou oficioso ou por pessoa da sua confiança”.

“A ponderação acerca da maturidade da criança terá de se revelar na decisão, só estando dispensada a justificação para a sua eventual não audição quando for notório que a sua baixa idade não a permite ou aconselha”, ou seja, o juiz que decidir não ouvir uma criança terá de explicitar por escrito as suas razões. E o acórdão vai mais longe: “A falta de audição da criança afeta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder a um princípio geral com relevância substantivas.”

“Espero que esta decisão faça escola”, afirma Mónica Quintela, advogada de Direito de Família. A jurista explica que os juízes, ao ouvir as crianças, são capazes de através dos instrumentos de imediação e da oralidade, perceber com quem as crianças querem viver. “As crianças podem mentir, mas no momento em que lhes é perguntado com quem querem viver, em geral, não hesitam”. Para Mónica Quintela, este acórdão “coloca as crianças no centro de decisão do que lhes vai acontecer”. Recorda que não serão o único elemento a ter em conta pelo juiz, mas que se tornam muito relevantes. A única condição que esta advogada sublinha é a necessidade de estarem sempre presentes os representantes legais quer da mãe quer do pai.

Em 2015, data dos últimos dados disponíveis, foram encaminhadas para adoção 882 crianças.