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21% dos aumentos dos bilhetes e passes acima do valor fixado

Duzentas tarifas de autocarros da Grande Lisboa estão a ser passadas à lupa. Situação ilegal? Talvez não...

A poucos dias do Natal, o Governo anunciou uma subida das tarifas nos transportes públicos. O valor mencionado foi de “1,5%”. Ultrapassando a velha discussão semântica entre “aumento” e “atualização”, a comunicação trazia no sapatinho uma medida que, para alguns, poderia traduzir-se numa “descida efetiva” do preço. Bastava que dessem uso a uma novidade do Orçamento do Estado: a dedução no IRS do montante do IVA pago na aquisição de passes. Fazendo as contas de repente, como um imposto de 6% e uma subida de preço de 1,5%, os ganhos pareciam à vista.

Uma semana depois, quando começaram a ser comprados os títulos de janeiro, os utentes perceberam como a recolha da fatura se poderia tornar uma coisa desgastante. Em alguns casos (em certas regiões e empresas), o documento com NIF teria de ser solicitado através da internet, e apenas durante uma janela de cinco dias. Para os infoexcluídos é o mesmo que ter um comboio que nunca passa.

E mesmo quem chegou à meta percebeu que a pista era, afinal, mais estreita. O direito à dedução do IVA dos passes (à semelhança do que já acontecia com despesas de reparação de automóveis e de motociclos, e de cabeleireiros, alojamento, restauração e veterinários) não se aplica a todo o montante pago, mas apenas a 15% desse valor (e até um limite de 250 euros por agregado para o conjunto de todas as despesas referidas). Assim, o que parecia ser uma grande prenda de Natal encolheu bastante com o choque da realidade.

Ficava portanto em cima da mesa o aumento de 1,5% (ou melhor, segundo o despacho do Governo, a “percentagem máxima de aumento médio”). Mas eis que surgem as contas da Área Metropolitana de Lisboa (AML), entidade que em 2015 ganhou a competência de autoridade de transportes no respetivo território. Deixando de fora as empresas públicas (Carris, Metropolitano, Transtejo e Soflusa), cuja autoridade continua a ser exercida pelo Estado, a AML analisou 982 títulos de sete operadores de transporte rodoviário. E concluiu que há um “incumprimento” em 201 casos (20,8% do universo), por os valores “estarem acima do limite máximo estabelecido”.

O recorde foi alcançado pela Scotturb, empresa de autocarros que opera em Cascais, Sintra e Oeiras, cujos títulos turísticos tiveram um aumento de 10%. A Scotturb diz que, num caso, houve um “reajuste” (de €5 para €5,50), para “uniformizar o preço do título em suporte Viva Viagem e em papel”; e em outro tratou-se de “coerência tarifária”, para igualar o valor da tarifa urbana.

Embora seja fácil fazer a prova dos nove à percentagem de cada aumento, o resultado não permite, no entanto, decretar categoricamente um juízo de incumprimento. Por estranho que pareça, a chave do problema não está na matemática, mas no português. Ou melhor, no léxico do legislador: “Percentagem máxima de aumento médio.”

Para saber que terreno pisa antes de “atuar administrativamente junto das empresas que se encontram em situação de prevaricação legal” — as coimas oscilam entre €15 mil e €44.891,66, sem prejuízo de aplicação de regras contratuais —, a AML pediu à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT, a entidade reguladora) a “aclaração“ de vários aspetos, “nomeadamente” o conceito de “aumento tarifário médio”. A AML, que espera concertar com a AMT a “correta visão interpretativa” da questão, nota que estão devidamente identificadas “situações de aumentos muito elevados em títulos muito utilizados que podem ser diluídos na média percentual dos aumentos”.

Demétrio Alves, que lidera o órgão executivo da AML, revela até que “há títulos de transporte que não estão à venda, mas que empresas indicam como se estivessem, para assim conseguirem alcançar determinada média dos seus aumentos”. Uma vez recebida resposta da AMT, a AML tenciona, para lá de iniciar eventuais processos de contraordenação, proceder à retificação de tarifários.

João Carvalho, o presidente da AMT, disse ao Expresso que o parecer “está a ser ultimado”. Sem antecipar o seu teor, deixa desde já uma mensagem clara: são precisas, “a curto prazo, regras gerais de âmbito tarifário”, pois “a ausência de um enquadramento legal e regularmente coerente, integrado e atualizado, não propicia um quadro de transferência e de previsibilidade”.

Demétrio Alves é mais direto: “O critério dos aumentos médios abre a porta à discricionariedade das empresas”. Noutra frente, a AML solicitou ao Governo, há mais de duas semanas, a 18 de janeiro, uma “reunião urgente” sobre estas questões. O Executivo ainda não deu qualquer resposta.

Entretanto, 1 de fevereiro já lá vai e pela segunda vez foram vendidos os passes com os preços de 2017. O que poderia parecer barato pode sair (ainda mais) caro.