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MAI. Artigo que proíbe sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia teve redação “infeliz”

José Carlos Carvalho

Constança Urbano de Sousa apresentou no Parlamento proposta que regula o exercício da liberdade sindical da PSP. Críticas ao artigo 3.º são unânimes à esquerda e à direita. O assunto vai ser discutido na especialidade

A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, reconhece que a redação do artigo 3.º da proposta de lei que regula o exercício da liberdade sindical da PSP "possa ter sido infeliz". Mas acrescenta que está disponível para o discutir e alterar.

Garantiu ainda que não foi intenção do Governo limitar a liberdade de expressão dos dirigentes sindicais da PSP, mostrando-se recetiva a alterações à proposta de lei sindical da polícia em sede de especialidade.

Segundo o artigo 3º, a atividade sindical dos polícias não lhes permite "fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina". E refere que os sindicatos também estão proibidos de falar sobre "matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais".

Na presença de algumas dezenas de polícias presentes nas galerias da sala do plenário, Constança Urbano de Sousa começou por referir que a proposta de Lei do Governo para alterar a lei sindical da PSP pretende rever o regime de faltas sindicais tendo por base o modelo da lei do trabalho da função pública.

Já era esperada polémica em redor da proposta, que foi criticada à esquerda e à direita. Telmo Correia, do CDS, lembrou a ministra que não há um sindicato que concorde com esta lei. E classifica o artigo 3º de "inaceitável", defendendo que ataca a liberdade sindical. Admitiu ainda que há problemas suscitados pela proliferação de sindicatos, a sua representatividade e a dificuldade de diálogo que isso provoca, mas que não se pode "pegar fogo "a todo o edifício legislativo que está em vigor. Criticou também o facto de a ministra chegar ao plenário sem, à partido, os apoios dos partidos que sustentam o Governo e também sem ouvir as estruturas sindicais pois está em causa uma matéria de Estado.

Jorge Machado, do PCP, concorda que "há aspetos inaceitáveis no diploma", lembrando que os dirigentes sindicais não podem estar limitados.

Já Susana Amador, do PS, elogia a "coragem" do Governo para mexer na lei, algo que a oposição "não fez nos últimos quatro anos". E acredita que a proposta vai ser melhorada agora que vai ser discutida na especialidade.

Ainda segundo a ministra, a PSP tem, atualmente, 14 sindicatos cujos representantes sindicais têm direito a quatro dias de faltas remuneradas por mês, mais 33 dias de faltas justificadas, o que totaliza 31.153 faltas ao serviço num ano, "sobretudo à segunda-feira, sexta-feira e fins de semana".
A atual situação, acrescentou Constância Urbano de Sousa, provoca "alterações em nove mil escalas por mês", já que "estão ausentes todos os dias 85 polícias, num total de 600 por semana".