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Lei das polícias promete gerar polémica no Parlamento

MÁRIO CRUZ/LUSA

Proposta do Governo, que será apresentada esta tarde na Assembleia da República, quer proibir os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da PSP

A proposta de lei do Governo que altera a lei sindical da PSP e pretende proibir os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia promete gerar polémica no Parlamento, esta tarde.

A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que irá apresentar esta proposta que regula o exercício da liberdade sindical da PSP, vai ter a assistir nas galerias da Assembleia da República vários elementos de sindicatos da PSP, que contestam algumas das alterações.

Segundo a proposta, a atividade sindical dos polícias não lhes permite "fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina".

Os sindicatos da polícia estão também proibidos de falar sobre "matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais", lê-se na proposta do ministério de Constança Urbano de Sousa.

A proposta de lei do Governo pretende também limitar os créditos sindicais aos dirigentes e delegados dos 15 sindicatos da PSP, que passam a ser proporcionais à sua representatividade, sendo o objetivo reduzir o volume de créditos (folgas) a quem têm direito, que atingiram os 32 mil dias de dispensa num só ano.

Esta é a primeira alteração à lei que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e participação do pessoal com funções policiais da PSP.
O sindicato mais representativo da PSP, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), considera que a lei deve ser alterada, mas não concorda com projeto apresentando pelo Governo.

O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que esta lei pretende "blindar completamente a intervenção sindical" e "limitar a liberdade de expressão".
"Só não se acaba com o sindicalismo da PSP porque não se pode", afirmou, apontando também reservas quanto à solução apresentado pelo Ministério da Administração Interna sobre a representatividade sindical.

Paulo Rodrigues adiantou que caso a proposta que hoje é discutida seja aprovada, a maior parte das esquadras ficam sem representantes sindicais.

Para o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), esta lei não vai contribuir para a diminuição do número de sindicatos na PSP, mas sim para a sua proliferação. O presidente do Sinapol, Armando Ferreira, disse à Lusa que os sindicatos da política devem ter os mesmos direitos do que as restantes estruturas sindicais.

Com cerca de 21 mil polícias, a PSP tem 15 sindicatos e 2.740 dirigentes e delegados.

O novo estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública vai estar também em debate, hoje, na Assembleia da República, pretendendo o Governo com estas alterações acabar com a pena disciplinar de reprensão verbal e garantir um rendimento mínimo de subsistência durante o cumprimento da pena.

Segundo a proposta de lei, os polícias passam a estar sujeitos às penas de repreensão, multa, suspensão simples e grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se ainda a possibilidade da transferência compulsiva.

O Ministério da Administração Interna procedeu também "a uma melhor caraterização da pena de multa", cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento do polícia, passando a poder pagar a multa em prestações.
O estatuto disciplinar da PSP não é alterado há 26 anos.