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Fornecimento de água: Câmara de Barcelos terá de pagar €172 milhões

ANNE-CHRISTINE POUJOULAT | Getty Images

A autarquia terá que pagar a avultada quantia à empresa concessionária da água e do saneamento. Município já anunciou que “vai apelar da decisão para o pleno do Tribunal Constitucional”

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à empresa concessionária da água e do saneamento do concelho.

Por decisão sumária datada de 25 de janeiro, a que a Lusa teve esta terça-feira acesso, o TC decide "não conhecer do objeto do recurso" da câmara, confirmando assim a condenação do município.

Contactada pela Lusa, fonte camarária informou, por escrito, que o município "vai apelar desta decisão para o pleno do TC, por entender que o acórdão contém contradições intrínsecas insanáveis e que carecem de ser aclaradas".

"Apesar da decisão do TC, o processo não terminou, uma vez que a decisão não é final e não transitou em julgado. Entretanto, a ação executiva [da condenação] continua suspensa e o processo negocial entre o município e os acionistas da AdB mantém-se", refere a mesma nota camarária.

Em janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à Àguas de Barcelos (AdB), para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.

Em causa o facto de os consumos previstos no contrato de concessão nunca terem sido atingidos, pelo que a AdB requereu a constituição do tribunal arbitral.

A câmara recorreu para os tribunais administrativos, mas estes consideraram a ação improcedente, confirmando assim a condenação ao pagamento dos 172 milhões de euros.

A última decisão, do Supremo Tribunal Administrativo, data de junho de 2016, mas a câmara ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, que acaba de negar provimento.

Entretanto, em outubro a Câmara de Barcelos anunciou que dera início ao procedimento administrativo para o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, por 87 milhões de euros.
Em comunicado, o município sublinhava que, dessa forma, estava a dar cumprimento ao acordo de princípio assinado em novembro de 2015 com a AdB.

A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados em 2004, por um executivo camarário PSD liderado por Fernando Reis, mas entretanto, em 2009, a câmara passou para as mãos do PS, que desde então tem tentado remunicipalizar aqueles serviços, por considerar a concessão "ruinosa" para os cofres camarários.