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Uso abusivo de viatura do regulador da Saúde custou €35 mil num ano

Tribunal de Contas reprova gestão da Entidade Reguladora da Saúde. Auditoria às contas de 2015 revela que há meios utilizados de forma indevida, cobrança excessiva de taxas ou até funcionários a mais

Uma auditoria do Tribunal de Contas ao desempenho da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em 2015 revela um "juízo desfavorável sobre a fiabilidade das demonstrações financeiras, considerando que não refletem de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da ERS", lê-se no relatório publicado.

Em termos mais concretos, por exemplo, foram detetadas falhas ao nível dos recursos humanos e uma utilização abusiva da viatura atribuída ao então responsável Jorge Simões, atual presidente do Conselho Nacional para a Saúde, órgão consultivo do Governo.

'Lucros' suficientes para quatro anos

Os auditores referem a existência de "insuficiências no sistema de controlo interno nomeadamente quanto ao registo e controlo da receita e do património; ao controlo da assiduidade, da pontualidade e do cumprimento do período de trabalho; à atribuição de apoios financeiros a trabalhadores; e à utilização particular e indevida da viatura afeta ao presidente do conselho de administração, que se estimou em cerca de 34 mil euros".

Foi ainda concluído que "as receitas oriundas de taxas de regulação (6,6 milhões de euros) e taxas de inscrição (1,1 milhões) têm sido substancialmente superiores aos custos operacionais da ERS, o que tem originado a acumulação de excedentes de tesouraria, no total de 16,9 milhões de euros, suficientes para financiar a sua atividade durante quase quatro anos".

No plano dos recursos humanos, a auditoria detetou um número excessivo de profissionais. "Há cerca de três trabalhadores por dirigente, na ERS, quando nas outras entidades reguladoras esta relação é de cerca de seis trabalhadores por cada dirigente".

Auditores sugerem revisão das taxas

Entre as recomendações do tribunal à administração da ERS consta, "além do reforço dos mecanismos de controlo interno e a aplicação das regras e princípios contabilísticos", a necessidade de garantir "que as viaturas não são utilizadas no exercício de funções em acumulação ou para fins particulares".

Aos Ministérios da Saúde e das Finanças, os auditores pedem que "promovam o reforço do acompanhamento da gestão da ERS" e a avaliação das taxas atualmente cobradas. É proposto um "estudo e a eventual revisão dos critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo, por forma a que estas contribuições não venham onerar injustificadamente a estrutura de custos dos prestadores de cuidados de saúde e, consequentemente, os preços dos cuidados de saúde suportados pelos utentes".

Ao Expresso, os responsáveis da ERS responderam apenas: "Recebemos o relatório da verificação externa ao exercício de 2015, que inclui um conjunto de recomendações à ERS, que temos vindo a analisar e implementar, e manteremos uma relação de total cooperação institucional com o Tribunal de Contas, tal como temos feito ao longo de todo o processo."