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As novas competências das autarquias: das touradas ao jogo, passando pela educação e segurança alimentar

EDUCAÇÃO. As competências das Câmaras na educação são alargadas para passar a abranger o ensino pré-escolar, básico e secundário

Marcos Borga

O Governo vai dar novas competências às autarquias em diferentes domínios, das touradas, aos jogos de sorte e azar ou à segurança alimentar, em nome da descentralização e, também, da "maior eficiência e eficácia na atuação da administração pública". Na educação, o raio de ação das Câmaras chega ao ensino secundário. Há ainda muitas arestas para limar, mas os autarcas estão empenhados em acelerar o processo. Saiba quais as 20 mudanças

No dia-a-dia das autarquias muita coisa promete mudar nos próximos tempos com a transferência de competências do poder central para as Câmaras Municipais. O mapa da mudança está definido na proposta de Lei Quadro de Transferências de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, a que o Expresso teve acesso, um documento que ainda é visto pelo poder local como um instrumento de trabalho a merecer reflexão, acertos, retificações.

Em causa, estão competências nas áreas da educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, fiscalização do estacionamento, segurança pública e as áreas portuárias, marítimas e ribeirinhas que terão de ser acompanhadas de decretos-lei sectoriais para cobrir as mudanças necessárias dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.

Quanto ao timing, o objetivo do Governo é assegurar a transferência das novas competências a partir de 2018, de forma faseada, até 2021. Já a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que hoje reuniu o seu conselho consultivo, em Cantanhede, considera que ficando definidas as competências, datas e respetivos encargos, a reforma pode ser antecipada.

"Do lado dos autarcas há vontade de acelerar o processo. Não será preciso esperar tanto tempo para transferir as novas competências", garante fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sublinhando que essa é uma das ideias a transmitir na reunião com o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, na próxima sexta-feira.

Para já, há uma palavra na proposta de Lei Quadro que os autarcas destacam: "universal". "Há a garantia de que a transferência de competências é universal, embora ainda falte clarificar se isso implica ou não a obrigatoriedade de os municípios assumirem essas competências", refere a mesma fonte.

Depois, há a certeza de que é preciso afinar alguns pontos, como a sobreposição de competências antigas e novas. Na prática, como diz Rui Santos, presidente da Câmara de Vila Real, presidente da Associação Nacional de Autarcas Socialistas e membro do Conselho Executivo da ANMP, a proposta de lei quadro em cima da mesa "traz muito de novo, mas tem sobreposições com competências que já eram das Câmaras nas áreas da educação, no que respeita ao primeiro ciclo, e da proteção civil".

Essa será uma das retificações pedidas pela ANMP, a par da inclusão de novas competências, designadamente no domínio da conservação da natureza e biodiversidade, considerando a relevância da matéria na gestão da orla costeira, das redes hidrográficas ou até de cenários de seca ou de inundações.

Outra competência que não está contemplada nesta "lei chapéu", mas as Câmaras poderão vir a querer chamar a si é a gestão do transporte de doentes não urgentes. E um dos pontos a clarificar é a gestão de resíduos, uma vez que os autarcas querem ver o âmbito da medida limitado aos resíduos urbanos.

Para Rui Santos, uma das virtudes das mudanças em curso poderá ser a "definição clara" de competências que até agora eram muitas vezes cruzadas entre Câmaras e outras entidades, como acontecia no caso da saúde animal, com a Direção Geral de Veterinária (DGV), uma vez que no quadro atual, "o salário do veterinário municipal é pago em 60% pela autarquia e em 40% pela DGV", mas também das infraestruturas, com vias de comunicação divididas entre pelouros das autarquias e da Infraestruturas de Portugal.

O mapa da mudança

A nova lei quadro traz também novas competências autárquicas no sector da saúde

A nova lei quadro traz também novas competências autárquicas no sector da saúde

RUI DUARTE SILVA

E no país real o que vai efetivamente mudar? O projeto de diploma não explica concretamente as linhas da mudança, aliás, perceber exatamente o que está em causa em cada alínea é uma das exigências das autarquias. De qualquer forma, mas já permite perceber o que está em causa e o Expresso apresenta-lhe algumas das novas competências do poder local em 20 pontos:

1) Autorizar a exploração de jogos de fortuna e azar;

2) Ter poderes de autoridade na segurança alimentar;

3) Proceder à avaliação e reavaliação de imóveis;

4) Gerir património imobiliário público devoluto afeto à administração direta e indireta do Estado ou a entidades integradas no sector empresarial do Estado, incluindo partes de edifícios;

5) Autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos;

6) Gerir áreas afetas à atividade de náutica de recreio, os bens imóveis aí integrados e os bens móveis afetos, abrangendo as áreas atualmente incluídas nas autoridades portuárias;

7) Participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário, incluindo o profissional;

8) Gerir o pessoal não docente, assegurar refeições e participar na gestão dos recursos educativos nestes níveis escolares;

9) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar

10) Participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades funcionais de prestação de cuidados se saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;

11) Gerir, manter e conservar equipamentos afetos a cuidados de saúde primários, assim como gerir os serviços de limpeza, segurança, vigilância, arranjos exteriores, comunicações das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários que integram o Serviço Nacional de Saúde;

12) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e reabilitação urbana e passar a ter a titularidade e a gestão dos bens imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado;

13) Nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado, é competência dos órgãos municipais, proceder a limpeza e recolha de resíduos sólidos, efetuar o controlo sanitário da qualidade das areias e outros materiais, naturais ou artificiais que componham as margens das praias, participar no controlo sanitário da qualidade das águas;

14) Nas praias referidas no número anterior é, também, competência das autarquias concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares;

15) Gerir todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas nela integrados, sem prejuízo das competências das entidades gestoras intermunicipais;

16) Instituir e gerir as Lojas do Cidadão e os Espaços do Cidadão, assim como os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes

17) Regular, fiscalizar, instruir e decidir procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades

18) Licenciar e dinamizar atividades de náutica de recreio e demais atividades marítimo-turísticas desenvolvidas mediante a utilização de embarcações com fins lucrativos;

19) Participar em programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;

20) Gerir, valorizar e conservar museus que não sejam classificados como museus nacionais.