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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não trava extradição de ex-agente da CIA

Tiago Miranda

Sabrina de Sousa, que está na iminência de ser extraditada para Itália, onde foi condenada pelo rapto de um suspeito de terrorismo em 2003, apresentou uma queixa urgente esta segunda-feira contra o Estado português de forma a suspender a extradição, mas o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já rejeitou o pedido e não vai travar a entrega da luso-americana

O facto de os tribunais portugueses terem ignorado o conteúdo de uma carta enviada pelo governo italiano, em que era assumido que Sabrina de Sousa irá para a prisão assim que for entregue às autoridades em Roma, levou a ex-agente da CIA luso-americana a colocar na segunda-feira, 2 de janeiro, uma queixa urgente contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ECHR). A ação, que visava a aplicação de uma medida provisória, funcionando como uma espécie de providência cautelar de forma a suspender a extradição da arguida, foi rejeitada pelo ECHR já esta terça-feira.

A iniciativa foi uma derradeira tentativa de última hora para impedir que Sabrina de Sousa fosse extraditada de Portugal para Itália. Condenada a quatro anos de prisão pelo seu alegado envolvimento no rapto de Abu Omar, imã de Milão, numa operação secreta da CIA, a ex-agente viu o seu caso fechado nos tribunais portugueses em dezembro, depois de ao longo do último ano ter perdido todos os recursos que foi colocando no Tribunal da Relação de Lisboa, no Supremo Tribunal de Justiça e no Tribunal Constitucional relativamente ao cumprimento do mandado de detenção europeu (MDE) que pendia sobre ela.

O pedido da medida provisória foi feito em conjunto pelo advogado português Francisco Teixeira da Mota e pelo advogado italiano Andrea Saccucci, que foram chamados a colaborar com Manuel Magalhães e Silva e Dario Bolognesi, os seus defensores habituais em Portugal e Itália. Quer Teixeira da Mota quer Andrea Saccucci têm uma larga experiência em processos contra os estados dos seus países no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O pedido baseava-se no argumento de que o Estado português violou os direitos da arguida ao desconsiderar fortes indícios de que os termos do mandado europeu de detenção ao abrigo do qual será extraditada não vão ser respeitados pelas autoridades italianas. Apesar de recusar suspender a extradição, o ECHR informou a arguida por escrito de que irá acompanhar o caso.

“Não tinha grandes expectativas sobre os resultados, mas esperava que tudo ficasse documentado e é bom que o Tribunal Europeu esteja informado e vá acompanhar o meu caso”, comentou Sabrina de Sousa ao Expresso já depois de conhecer a decisão desta terça-feira.

A ação tinha, de resto, poucas possibilidades de sucesso, uma vez que neste caso ainda não é uma certeza que Sabrina de Sousa será de facto levada para a prisão em Itália assim que a extradição ocorrer. É isso, de qualquer forma, que a ex-agente da CIA espera que vá acontecer, tendo em conta a posição expressa numa carta que Rafaelle Picirillo, diretor-geral de Justiça Penal italiano, enviou à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Na carta, remetida no final de junho de 2016 mas só entregue na PGR em Lisboa dois meses depois, após ter sido traduzida, Picirillo assume que para o Estado italiano a sentença proferida contra Sabrina de Sousa pelo Supremo Tribunal de Justiça em Roma em 2012 é “irrevogável” e que a arguida não tem direito a um novo julgamento ou à hipótese de recorrer da condenação. Isso contraria as garantias constantes no próprio mandado europeu de detenção e as condições elencadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa para ter decidido favoravelmente pela entrega da cidadã luso-americana. No final, os juízes da Relação consideraram que, por se tratar de uma carta enviada por uma autoridade administrativa e não por um tribunal, o seu conteúdo não tinha valor jurídico. E deram luz verde à extradição.

Numa entrevista publicada na edição semanal do Expresso na sexta-feira passada, 30 de dezembro, Sabrina de Sousa admitia que já “não há mais nada a fazer” nos tribunais portugueses quanto ao seu processo e que o caso está assim encerrado em Portugal. A Relação de Lisboa notificou a arguida de que esta terça-feira iria entrar em contacto com a Ministério Público para que os procedimentos de extradição fossem executados. O que significa pedir ao gabinete da Interpol em Itália para fixar uma data de forma às autoridades portuguesas acompanharem nesse dia Sabrina num voo até Roma, para ser entregue.

Sabrina de Sousa, de 60 anos, tem estado a viver em Portugal desde maio de 2015, depois de ter adquirido a nacionalidade portuguesa — a que tinha direito por ter nascido em Goa antes de 1960. A ex-agente da CIA veio através de Marrocos e com a ajuda da eurodeputada socialista Ana Gomes, que foi vice-presidente da comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu aos voos da CIA, nome com que ficou conhecido o programa secreto de rendições extraordinárias da administração Bush implementado no pós-11 de Setembro, promovendo o rapto fora da lei de suspeitos de terrorismo no mundo inteiro. A ex-agente foi um dos 26 condenados, 22 deles também da CIA, num tribunal de primeira instância em Milão. Apesar de se ter demitido da agência de serviços secretos para se poder defender, vindo a apresentar argumentos que provam o seu não envolvimento no rapto de Abu Omar em 2003, a sua condenação manteve-se até hoje. A arguida nunca foi incluída nos sucessivos perdões presidenciais de que outros ex-colegas têm beneficiado.