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Ministro surpreendido com decisão para Almaraz diz que legalidade não foi cumprida

NUNO FOX/ Lusa

João Matos Fernandes, ministro do Ambiente, e explicou que nestes projetos as leis comunitárias obrigam à existência de uma avaliação de impactos ambientais transfronteiriços e “isso não foi feito”

O ministro do Ambiente afirmou esta quinta-feira estar surpreendido com a autorização de Espanha à construção do armazém de resíduos nucleares, em Almaraz, considerando haver incumprimento de legalidade e lealdade entre os dois países, e decorrem agora contactos diplomáticos.

"Temos três princípios muito claros, o primeiro é o da legalidade e ela não foi cumprida", disse à agência Lusa João Matos Fernandes, e explicou que, num projeto deste tipo, as leis comunitárias obrigam à existência de uma avaliação de impactos ambientais transfronteiriços e "isso não foi feito".

O Governo espanhol deu luz verde à construção do armazém para resíduos nucleares na central de Almaraz, localizada a cerca de 100 quilómetros da fronteira portuguesa, através de uma resolução da Direção-Geral de Política Energética e Minas do Ministério da Energia.

De acordo com o Boletim Oficial do Estado (BOE), divulgado na quarta-feira, que reporta a resolução de 14 de dezembro de 2016, da Direção-Geral de Política Energética e Minas, "autoriza a execução e montagem da modificação do desenho correspondente ao Armazém Temporário Individualizado da Central Nuclear Almaraz, Unidades I e II".

"Reajo com uma enorme surpresa a esta decisão por parte do Governo espanhol", transmitiu João Matos Fernandes.

Com base nos elementos fornecidos por Espanha e "mostrados pelos nossos colegas espanhóis é evidente que isso [a avaliação dos impactos transfronteiriços] não foi feito", realçou.

"Não deixaremos em situação alguma de recorrer à Comissão Europeia que é quem tem a responsabilidade máxima pelo cumprimento dessas diretivas para deixar claro que isso não foi cumprido", voltou a referir o ministro do Ambiente, que falava à Lusa depois da cerimónia de apresentação do Relatório do Estado do Ambiente (REA) 2016, em Lisboa.

Em segundo lugar, para o governante, está em causa "um princípio de lealdade na relação entre dois povos vizinhos" salientando que não sente que isso tenha acontecido.

Por isso, "estão a acontecer, neste momento, um conjunto de 'demarches' diplomáticas a tentar que essa mesma lealdade volte a estar em cima da mesa", especificou João Matos Fernandes.

"Em terceiro lugar [está] o princípio básico da defesa das condições ambientais no nosso país que, em situação alguma posso dizer que estão em risco, mas que têm de ser avaliadas e apreciadas", disse ainda o ministro.

"Existindo uma reunião marcada em que o primeiro ponto de agenda é discutir Almaraz, a 12 de janeiro, não posso deixar de me interrogar sobre a pertinência dessa mesma reunião e, com base nas 'demarches' diplomáticas a decorrer, vamos perceber se essa reunião faz ou não sentido", referiu.

João Matos Fernandes recordou que a 01 de dezembro foi enviada uma carta à ministra espanhola que tutela o Ambiente, com três parágrafos, um que remete para a apreciação da informação enviada a Portugal que, "não sendo completa, deixa claro que não foram avaliados os impactos transfronteiriços, isso é muito evidente".

No parágrafo, o ministro disponibilizava-se para que a reunião se realizasse rapidamente, tendo depois ficando agendada para 12 de janeiro, e em terceiro lugar solicitava que "não houvesse uma decisão formal sobre a possibilidade de construção do aterro para resíduos nucleares".