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Quer alugar casa a turistas? Vá para o Porto. Não os quer no seu prédio? More em Lisboa

d.r.

Duas situações idênticas, duas decisões judiciais opostas: em Lisboa, o Tribunal da Relação deu razão a uma assembleia de condóminos no sentido de proibir alojamento local no seu prédio, no Porto uma situação semelhante foi alvo de uma decisão contrária. O poder dos condomínios nesta matéria é uma das pedras de toque da nova regulamentação sobre o alojamento local que o Governo está a preparar para o início do ano

Até agora foram referenciados em Portugal dois casos que chegaram aos tribunais por motivos de 'queixas' de condomínios relativas a alojamento local em frações dos respetivos prédios. No Porto, o condomínio de um prédio na esquina da Rua Fernandes Tomás com a Rua da Alegria moveu uma providência cautelar para impedir que uma das frações fosse alugada a turistas. O Tribunal da Relação do Porto considerou, a 19 de setembro, que “se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local a turistas”. Em Lisboa, um mês depois, a Relação decidiu o contrário.

Afinal, em que ficamos? “São duas decisões diametralmente opostas, mas é preciso ter em conta que se trata de uma realidade nova, para a qual não há jurisprudência consistente e os próprios tribunais ou os advogados não entendem ainda muito bem”, salienta Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), considerando que, no caso de Lisboa, a situação está a ser empolada por “interesses corporativistas de pequenos grupos hoteleiros”. “E não podemos ser ingénuos”, acrescenta.

“Não há coincidências, não podemos ser ingénuos”

“Esta decisão do Tribunal de Lisboa não é nova, tem um mês e meio, e já tínhamos conhecimento dela. Aguardou-se cirurgicamente para ser comunicada agora, por uma coincidência enorme, e eu não acredito em coincidências”, enfatiza o presidente da ALEP, frisando que a decisão aina nãaé definitiva. E lembra ainda que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que foi divulgado esta quarta-feira data de 20 de outubro, e “assenta que nem uma luva” nas propostas da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) anunciadas na semana passada no sentido de introduzir “ajustes” na legislação do sector, ajustes esses que o Governo já se comprometeu a fazer no início do próximo ano.

“Toda a estratégia está montada em cima de se obter as autorizações dos condomínios, por se saber que à partida significa bloquear o alojamento local”, faz notar Eduardo Miranda. “É sabido que, por tradição, o ambiente dos condomínios é bastante conservador, no sentido de travar ou tornar bastante mais morosos processos tão simples como por exemplo fazer obras no telhado”.

“Autorização dos condomínios vai matar 70% da oferta”

Obrigar, sob a forma de lei, os condomínios a autorizar o alojamento a turistas em frações dos seus prédios significa, segundo Eduardo Miranda, “matar pelo menos 70% da oferta existente, onde muitas famílias viram uma alternativa de autoemprego”.
Segundo a ALEP, o mais “perigoso” das propostas da AHP para o próximo quadro legal sobre alojamento local é “pôr em causa os que já existem, que investiram de boa fé e de acordo com a lei, ao exigir a alteração de uso como habitação, o que obrigaria à autorização da maioria do condomínio”. “Isto para não falar do primeiro ponto da proposta, no sentido de exigir a unanimidade do condomínio para novas unidades, o que significa acabar com o crescimento do alojamento local, com todo esse clima de conflitualidade que mediaticamente foi criado”.

“E tudo isto tem muito a ver com o alojamento local em apartamentos particulares”, frisa o responsável da ALEP. “O que é que fica de fora? Os blocos inteiros de apartamentos para alugar, que obviamente não precisam de autorização de condomínio e só representam 6% da oferta total. São uma reserva de mercado que interessa sobretudo aos hoteleiros”.
Insistir na necessidade de autorização dos condomínios para alojamento local em casas particulares representa, para Eduardo Miranda, “um retrocesso e um empobrecimento do turismo” face à evolução dos objetivos de economia de partilha e também à tendência dos turistas em querer ter “experiências caseiras e autênticas ficando com os locais”.

Governo está a trabalhar na alteração da lei

A Secretaria de Estado do Turismo adianta estar a “trabalhar na alteração da lei, prevista para 2017, em articulação com as várias associações, no sentido de clarificar algumas normas que neste momento geram dúvidas de interpretação, qualificar a oferta e garantir requisitos de segurança e de higiene”, mas não se quis pronunciar de momento sobre a questão da autorização dos condomínios.

O Airbnb, a maior plataforma mundial de reservas em alojamento local, avança ter anúncios de 53 mil propriedades em Portugal, 13 mil das quais em Lisboa. Alega ainda que há um ano tinha 31 mil propriedades, 12 mil das quais em Lisboa, o que significa que cresceu 9% em Lisboa e mais de 70% no resto do país.

As 53 mil casas que figuram no Airbnb são muito mais que as 34.800 oficialmente registadas no Turismo de Portugal em novembro. Nesta luta contra as unidades ilegais, a ALEP alega estar ao lado da hotelaria. “Respeitamos os hoteleiros no combate aos ilegais, e defendemos que haja aqui uma concorrência saudável”, frisa o presidente da associação de alojamento local. “O que não podemos admitir é que se queira matar o mercado por interesses corporativistas.”