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Estrangeiros com acesso 
a ‘barrigas de aluguer’

Regulamentação da lei reforça a possibilidade de casais sem vínculos ao país deslocarem-se a Portugal para realizar gestação de substituição

Portugal pode tornar-se numa ilha na Europa para quem decidir recorrer à gestação de substituição, conhecida como ‘barriga de aluguer’. Depois da aprovação da lei, em julho, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) enviou esta semana para o Ministério da Saúde (MS) a proposta de regulamentação em que defende o acesso alargado a não residentes em Portugal. Os casais de beneficiários — pais biológicos da criança — podem ser estrangeiros e não ter qualquer vínculo ao país. E a gestante — a ‘barriga’ — pode ser portuguesa ou vir com eles.

“Poderão aceder aos procedimentos de gestação de substituição quer os casais heterossexuais ou formados por lésbicas, casados ou vivendo em união de facto, compostos por cidadãos portugueses residentes ou não habitualmente em Portugal, quer os formados só por estrangeiros ou por portugueses e estrangeiros mesmo que não residam habitualmente em Portugal”, diz o documento que vai ser agora trabalhado pela Comissão de Regulamentação tutelada pelo secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.

O único requisito, além da infertilidade, é que os tratamentos de procriação medicamente assistida — recolha de ovócitos e esperma, fertilização in vitro e introdução do embrião no útero de acolhimento — sejam feitos num centro nacional e que os documentos, como o contrato entre o casal e a gestante, sejam escritos em português. Na prática, uma grávida que não resida em território nacional poderá vir a Portugal apenas fazer os tratamentos, as reuniões de mediação e o parto.

A grávida não poderá receber qualquer pagamento, a não ser despesas realizadas durante o processo. E este deverá ser o fator que limitará o número de casos — não será fácil encontrar quem se disponibilize a ser barriga de aluguer a troco de nada — e que levará muitos casais a continuarem a recorrer a países como a Ucrânia ou a Geórgia.
O MS adianta que não será possível terminar a regulamentação, de que depende a entrada em vigor da lei, até ao final deste ano. O grupo do ministério vai agora trabalhar legalmente o parecer, antes da votação em Conselho de Ministros. Estando já a lei aprovada, as regras não vão ser sujeitas à votação no Parlamento.

Portugal será o quinto país da UE a permitir a gestação de substituição, mas cada um com enquadramento legal diferente. No Reino Unido, um dos membros do casal tem de ter residência em território britânico e a gestante pode decidir ficar com o bebé. Em Portugal, a gestante nunca fica com a criança — apenas pode decidir abortar até às dez semanas. A Bélgica e a Holanda não proíbem as ‘barrigas’, mas há um vazio jurídico quanto a clarificar a prática. Na Grécia é necessária autorização judicial.

Ao longo das cinco páginas do parecer, o Conselho Nacional de PMA define as regras éticas de como deverá ser aplicada a Lei 25/2016. É para casais em que há a total impossibilidade de a mulher gerar uma criança, como é o caso da ausência de útero, quer por ter nascido sem ele quer por ter sido retirado devido a doença oncológica. De fora ficam mulheres sozinhas e homens homossexuais, mesmo que casados.

Uma barriga, um embrião

A mulher que vai suportar a gravidez deve já ter sido mãe anteriormente e não ter mais de 44 anos e 364 dias, “para minimizar os riscos e garantir as melhores condições para a saúde da gestante e do feto”. A lei determina ainda que não possa ser ‘barriga de aluguer’ mais do que duas vezes. Em cada um dos tratamentos de fertilização só poderá ser transferido um embrião, um número mais baixo do que ocorre nos países onde a prática é permitida e comercial, sendo comum a implantação de três para maximizar o sucesso. O conselho justifica o limite por “as gravidezes gemelares comportarem um acréscimo dos riscos”. Quanto aos pais, também é sugerida uma idade máxima, quer para a mulher quer para o homem: 49 anos e 364 dias. É este também o deadline da lei da adoção.

Para poderem iniciar uma gestação de substituição, casal e gestante devem recorrer a um centro de PMA, público ou privado, para que seja atestada a infertilidade da mãe e a situação psicológica da gestante. Só depois desses exames é feito o pedido ao CNPMA, através de um requerimento no qual está já identificado o centro onde vão decorrer os tratamentos. O CNPMA pede depois à Ordem dos Médicos um parecer não vinculativo, cabendo ao conselho a última palavra de um processo “decidido caso a caso”.

O passo seguinte é o aconselhamento dos três elementos do processo. Uma equipa de assistentes sociais, psicólogos clínicos e juristas acompanhará o casal e a gestante para que a decisão “seja tomada com segurança”. Só depois se faz o contrato que as partes assinarão, e no qual ficarão estabelecidos os comportamentos para a ‘barriga de aluguer’ durante a gravidez e até após o nascimento, uma vez que o conselho deixa em aberto a possibilidade de existir amamentação ou contacto futuro com a criança. Do contrato consta também o que fazer em caso de deteção de malformações do bebé após as dez semanas. A grávida não pode ser obrigada a abortar, mesmo que seja essa a vontade do casal, mas poderá ser existir uma indemnização em caso de desacordo. Estabelecido o contrato, o CNPMA compromete-se, num “prazo curto”, a aprovar ou não a gestação de substituição.