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Lei disfarçada incomoda Justiça

Para Vítor Caldeira “a Lei do Orçamento não é o instrumento adequado para esta matéria”

José Goulão/ Lusa

Tribunal de Contas e MP estão contra a desresponsabilização financeira dos autarcas mas vão acatar a lei

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Editor de Sociedade

“Nos tribunais chamamos-lhes leis cavaleiras. Leis que andam a cavalo de outras coisas para passarem mais ou menos refundidas”. A graça é de um magistrado que não quer ser identificado e traduz o mal-estar que a alteração da lei de responsabilidade financeira dos autarcas está a causar no mundo judicial. Esta modificação está mais ao menos escondida no Orçamento do Estado para 2017 e prevê que os autarcas sejam equiparados aos titulares de cargos políticos e não possam ser responsabilizados financeiramente por decisões que tomem e que estejam escudadas em pareceres técnicos dos serviços. Isto é, não serão obrigados a devolver dinheiro ou a pagar multas, mesmo que as decisões que tenham tomado venham a revelar-se erradas ou provoquem prejuízo para as autarquias.

O presidente do Tribunal de Contas (TC), que tem como missão fiscalizar as contas das câmaras, foi ao Parlamento reforçar a sua posição de discordância com esta mudança; e a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, escreveu ao presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, a manifestar a sua “preocupação” e a “concordância” com o presidente do TC. O PS não recuou, pelo contrário, alargou até a aplicação desta norma aos presidentes das juntas de freguesia, e como o Bloco de Esquerda é o único partido que está contra, a lei deve ser aprovada no Parlamento.

“A extensão do regime de responsabilidade financeira dos membros do Governo aos membros das autarquias locais introduz uma discriminação que pode conduzir a uma situação de não responsabilização”, critica Vítor Caldeira, presidente do TC. Para Joana Marques Vidal, “esta desresponsabilização será efetuada independentemente de se apurar se os responsáveis pelos gastos de dinheiros públicos têm ou não consciência de eventuais ilegalidades e irregularidades dos respetivos atos”.

O juiz-conselheiro acredita que “só através de uma revisão estruturada, objetiva, coerente e transparente do regime da responsabilidade financeira, será possível tratar de forma igual situações idênticas e de forma diferente situações distintas, tendo como critérios a natureza das funções exercidas e a tipologia dos atos praticados pelos diferentes responsáveis públicos. Daí que a Lei do Orçamento não seja o instrumento adequado para tratar desta matéria”.

Mas a verdade é que os partidos se preparam para aprovar o artigo na Assembleia da República e aos tribunais só resta cumpri-la. Mesmo que não estejam de acordo. O único que pode vetar a lei do Orçamento é o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que terá de a promulgar. A questão pode ir ao Tribunal Constitucional, se for pedida uma fiscalização da constitucionalidade.

Vítor Caldeira entende que “na efetivação de responsabilidades financeiras é ao Ministério Público que compete promover a respetiva ação”. Quer dizer: será o MP a decidir se acusa ou não autarcas e o TC a julgar se devem ser responsabilizados financeiramente. “A nova lei não significa a desresponsabilização total dos autarcas. O tribunal terá de avaliar caso a caso e ver, por exemplo, se os pareceres são corretos”, explica o mesmo magistrado que não quer ser identificado. A PGR, em declarações ao Expresso, confessa recear que a alteração “possa facilitar práticas menos corretas que não respeitem o princípio de rigor a que deve obedecer a gestão de dinheiros públicos”. E argumenta que “introduz elementos de incoerência face à responsabilidade financeira dos demais responsáveis pela gestão de dinheiros públicos”, como, por exemplo, gestores de empresas públicas.

Na audição parlamentar, Vítor Caldeira defendeu que qualquer alteração à lei deve ser tratada fora do âmbito do Orçamento do Estado. Ao Expresso, insiste na ideia: “Esta matéria ganhará em ser tratada de forma sistémica, no sentido de assegurar que o regime geral da responsabilidade financeira seja definido de forma coerente, estruturada e objetiva, em benefício do rigor e da transparência.”

Em 2017, ano de eleições autárquicas, a nova lei vai entrar em vigor. E como sempre, “os tribunais e o MP terão de aplicar a lei”, diz a mesma fonte judicial, mesmo que “estejam contra ela”.