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Lei não permite que irmã de Pedro Dias seja constituída arguida

Andreia ouvida pela Polícia Judiciária da Guarda. Investigadores tentam perceber que tipo de ajuda deu ao irmão nas últimas quatro semanas

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

A Polícia Judiciária da Guarda interrogou a irmã de Pedro Dias, o suspeito de duplo homicídio que se entregou em Arouca esta terça-feira à noite às autoridades depois de quatro semanas em fuga. Os inspetores da PJ querem perceber que tipo de ajuda deu ao irmão nas últimas quatro semanas em que esteve 'Piloto' a monte.

No entanto, Andreia nunca poderá será constituída arguida no caso porque a lei não castiga os familiares que ajudem suspeitos de crimes. Segundo o artigo 367º do Código Penal, não é punido pelo crime de favorecimento pessoal "o cônjuge, os adotantes ou adotados, os parentes ou afins até ao segundo grau da pessoa em benefício da qual se actuou ou quem com esta viva em situação análoga à dos cônjuges", diz a legislação.

Pelo contrário, já poderá ser punida qualquer pessoa que não seja casada ou familiar do suspeito de um crime. Foi o que veio a acontecer esta quarta-feira com uma professora de 61 anos, que de acordo com a PJ, é suspeita de ter auxiliado Pedro Dias durante a fuga às autoridades. E foi por isso constituída arguida.

A lei diz que será castigado "quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa" bem como "quem prestar auxílio a outra pessoa com a intenção ou com a consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada".

O artigo do Código Penal estabelece no entanto que a pena a que o agente venha a ser condenado "não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se atuou".