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Câmara de Lisboa condenada a pagar mais €138 milhões à Bragaparques

Tribunal arbitral que julga o diferendo entre a autarquia e o grupo Bragaparques notificou esta sexta-feira ambas as partes da decisão, que é passível de recurso

Em causa está o processo de permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer. Em janeiro de 2014, a autarquia, então liderada por António Costa, e a Bragaparques, do empresário Domingos Névoa, assinaram um acordo, pelo qual Lisboa pagou €101 milhões, que deixou de parte alguns pontos.

Por mútuo acordo, a decisão sobre o diferendo então ainda existente transitou para um tribunal arbitral. Nele, a Bragaparques reclamou cerca de €350 milhões (por lucros cessantes e danos emergentes, entre outras coisas). Já Câmara admitia que o máximo a pagar seria de €50 milhões (e em determinado cenário, pois também fazia exigências a Domingos Névoa, até aspirava receber €3 milhões).

Pelo acordo de janeiro de 2014, a autarquia ficou na posse dos dois terrenos envolvidos na permuta (iniciada em 2004): a antiga Feira Popular e o Parque Mayer.

O acórdão, de mais de 200 páginas, tem a data de quinta-feira, tendo a autarquia e a empresa sido notificadas nesta sexta-feira.

A decisão do tribunal arbitral é passível de recurso, mas para uma única instância: o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS). E é lá que o processo irá parar. Esta sexta-feira, ao início da noite, em comunicado, a câmara liderada por Fernando Medina (era vice-presidente com o pelouro das Finanças quando Costa celebrou o acordo com Domingos Névoa) anunciou que “apresentará recurso”, pois considera a sentença “injustificável, discordando dela em matéria de direito e de facto”. A autarquia sublinha que a sentença "não foi decidida por unanimidade".
A Bragaparques deverá seguir o mesmo caminho. Fonte da empresa disse ao Expresso que equaciona recorrer do acórdão, por considerar o “valor desajustado”.

Sendo certo que a palavra final sobre este caso será dada pelo (TCAS), fonte conhecedora do processo explica ao Expresso que a decisão deverá ser neste caso relativamente rápida, sendo expectável que a mesma seja tomada até ao final do ano.

O permuta dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer é um processo complexo e antigo, com muitos avanços e recuos. Foi iniciado em 2003, passou por queixa à PJ (apresentada pelo PCP) e mais tarde, em 2010, um tribunal anulou a permuta. A Câmara e a empresa tiveram de sentar-se à mesa para resolver o imbróglio é é nesse quadro que surge o acordo de janeiro de 2014.

Agora, com a decisão do tribunal arbitral, volta a haver animação na velha Feira Popular. E se numa das pistas há agora novos desenvolvimentos, que prometem emoções de montanha russa, noutra continua a não se notar qualquer movimento.

Com efeito, os terrenos de Entrecampos (agora ocupados por estaleiros das obras do eixo central), avaliados em €135,7 milhões, já foram sujeitos a duas hastas públicas, ainda no final de 2015. Mas em nenhuma delas apareceram interessados e a Câmara não vê como possa arrecadar dinheiro pela venda. Que por estes dias daria muito jeito.

  • Em reação à decisão do tribunal arbitral, Mauro Xavier, líder da concelhia do PSD, considera que se trata de um “desastre” para Lisboa. “Com as obras farónicas em curso, mais estes 138 milhões, a cidade vai ficar endividada nos próximos 10 anos”