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Como propõe o Governo legalizar a Uber e a Cabify

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José Caria

Taxistas não aceitam as condições estabelecidas pelo Ministério do Ambiente para tornar legal a atividade destas empresas de transporte de passageiros e exigem serem ouvidos. Saiba o que está em cima da mesa

O Governo tem a intenção de o diploma entrar em vigor já em novembro, mas a proposta de lei do Ministério do Ambiente que estabelece as condições para que a Uber e o Cabify passem a operar de forma legal em Portugal está longe de ser pacífica.

Os taxistas falam num projeto assente em “imposições” e exigem o diálogo, considerando que o texto apresentado é “um fato à medida”, feito para a Uber.

Mas o que diz o diploma? Ao contrário dos taxis, a Uber e a plataforma Cabify não vão ter acesso às vantagens fiscais de serem consideradas empresas de interesse público. As duas empresas serão impedidas de utilizar a faixa Bus e praças fixas, estando-lhes vedada a possibilidade de passar faturas em papel – todos os registos devem ser eletrónicos. Quanto à angariação de clientes, só com recurso a aplicações móveis.

Além destas regras, todos os veículos da Uber e Cabify terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e vão ter de estar identificados com um dístico obrigatório. Nenhum dos veículos poderá ter mais de sete anos desde a primeira matrícula.

Em relação aos motoristas, todos os que operem neste novo regime terão de fazer uma formação inicial, no mínimo de 30 horas (os taxistas têm hoje 135 horas de formação), para garantir um título habilitante.

O novo diploma abre ainda a possibilidade de os taxistas entrarem no negócio de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.