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Advogados contra delação premiada

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NÃO. Elina Fraga diz que a Justiça precisa de meios. E não de delatores.

Bastonária discorda de investigações criminais feitas à base de “confissões e delações” e pede mais meios para a polícia

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Editor de Sociedade

“Atualmente as confissões são feitas à base de confissões e escutas. Temo que se essa lei for para a frente, se passe a investigar com base em confissões e delações”. A crítica é de Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados que parece menos entusiasmada do que a ministra da Justiça com a hipótese de introduzir em Portugal o sistema da delação premiada, em que um arguido pode ter uma pena negociada ou até mesmo a absolvição se colaborar com a Justiça para desmantelar uma rede criminosa. “Preciso que me convençam”, insiste Elina Fraga. “Do que a justiça precisa é de investigações criminais bem feitas que conduzam à verdade. E para isso, as polícias e o Ministério Público precisam de meios. Essa é que tem de ser a prioridade.”

Esta segunda-feira, em declarações ao Jornal de Notícias, a ministra da Justiça defendeu que “o debate sobre a justiça negociada é importante e possível”, dando a entender que o governo poderá estar disponível para alterações legislativas que conduzam a um sistema em que o arguido possa negociar a pena antes do julgamento a troco de uma pena reduzida ou até - Francisca van Dunem não explica - a uma absolvição total.

“Penso que esta questão tem de ser muito bem pensada. Tem de se comparar os sistemas estrangeiros com o nosso, analisar os resultados que conseguiram e agir sem precipitação. No passado foram feitas reformas judiciais à pressa que se revelaram negativas. Deve aproveitar-se o bom ambiente de cooperação entre os vários intervenientes judiciários e discutir muito bem a questão. Vejo com preocupação a hipótese de premiar o prevaricador

Ministra quis. A PGR proibiu

Em 2012, quando era Procuradora-distrital de Lisboa, Francisca van Dunem aderiu sem reservas a uma tese do professor de Direito Figueiredo Dias que, com base num caso alemão, defendeu que a lei portuguesa já permitia a negociação de sentenças. Euclides Dâmaso, PGD de Coimbra juntou-se à causa e em dois distritos do país passou a haver uma lei à parte. Pelo menos num pormenor.

Mas no ano seguinte, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio pôr fim à divisão e sentenciou que na lei portuguesa não há acordos. Se um arguido confessar um crime e a ajudar a desmantelar uma rede pode beneficiar de redução de pena. Mas só no fim julgamento. Nunca antes.

Com base no acórdão do Supremo, a Porcuradora-geral da República escreve uma circular em que proíbe qualquer negociação com arguidos por parte dos magistrados do Ministério Público. Apesar de reconhecer que será útil “uma reflexão” sobre o assunto. O único ponto em que Vidal, van Dunem e Fraga parecem estar em sintonia absoluta. Qualquer mudança chegará tarde demais para Namércio Cunha. O ex-braço-direito de Manuel Godinho, sucateiro de Ovar condenado por montar uma rede de corrupção que apanhou, entre outros, Armando Vara, colaborou com a PJ e contou tudo sobre “o polvo”. Mesmo assim foi condenado a um ano e meio de pena suspensa. a pena mais leve de todos os arguidos. Pediu à juíza que a pena nunca fosse inscrita e no registo criminal e conseguiu. Foi o único a não recorrer da condenação.