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CNPMA clarifica lei da gestação de substituição

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O regulador dissipou dúvidas sobre a gestação de substituição e o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) clarifiou, através de Declaração Interpretativa, o alargamento do acesso à PMA e a gestação de substituição. Estava em causa esclarecer questões que já tinham levantado dúvidas, motivo pelo qual a gestação de substituição recebeu um chumbo do PR, como a quem caberia de decisão de abortar ou um eventual período de arrependimento.

Na declaração, esta entidade reguladora afirma que a criança será sempre do casal de beneficiários - os pais - e que é à grávida (gestante) que cabe a decisão de abortar, de acordo com a lei até às dez semanas a pedido da mulher. Até ao início dos tratamentos de PMA, o casal pode também desistir. "A conclusão que se impõe é a seguinte: no que respeita à gestante, a sua declaração negocial manifestada no contrato de gestação de substituição, é livremente revogável até ao final das primeiras 10 semanas de gravidez, sendo que para os membros do casal beneficiário o mesmo acontece apenas até ao início dos procedimentos terapêuticos de PMA", lê-se no documento.

O primeiro diploma sobre a gestação de substituição - aprovado pelo BE, PS e com 24 votos do PSD - foi considerado por Marcelo Rebelo de Sousa tecnicamente mal feito, o que o levou a chumbá-lo e enviá-lo de volta à Assembleia. Uma segunda versão da lei - agora aprovada também pelo BE, PS e por 21 deputados do PSD - introduziu pequenas mudanças que obrigavam os contratos entre as partes a esclarecer que se sobrepunha a lei da IVG, que a criança seria sempre do casal e que não poderiam ser impostos comportamentos à gestante. A declaração do CNPMA vem clarificar estes princípios.

O mesmo documento deixa também evidente que todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual podem recorrer a PMA.

A entidade reguladora enviou o documento para instituições correspondentes (Presidente da AR, Comissões de Saúde e da Educação e Ciência da AR, e Ministérios da Saúde e da Ciência e Ensino Superior) e para os centros de PMA, para que não existam dúvidas.

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