Siga-nos

Perfil

Expresso

Sociedade

PGR pede “quadro mínimo de recursos humanos” para o Ministério Público enfrentar desafios

  • 333

Marcelo Rebelo de Sousa acompanhado pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, discursa durante a cerimónia de abertura do ano judicial de 2016, no Supremo Tribunal de Justiça em Lisboa.

TIAGO PETINGA/LUSA

Para colmatar a falta de magistrados do Ministério Público, a Procuradora-Geral da República disse que é necessário assegurar a regularidade anual dos cursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários

A Procuradora-Geral da República (PGR) disse esta quinta-feira que é preciso um “quadro mínimo de recursos humanos” para enfrentar os muitos desafios a que o Ministério Público é chamado, nomeadamente no combate à criminalidade económico-financeira.

Falando na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Joana Marques Vidal considerou que a obtenção dos objetivos estratégicos do Ministério Público (MP) está também “muito dependente” das “necessárias alterações estatutárias”, em preparação por um grupo de trabalho no Ministério da Justiça.

Apesar da falta de magistrados, a PGR salientou que foram alcançados resultados positivos no ano passado e no primeiro semestre de 2016, em comparação com o mesmo período de 2015.

“Em 2016, a taxa de resolução processual foi de 111%. O Ministério Público terminou 111% dos processos entrados, tendo melhorado face aos 106% do mesmo período do ano passado”, disse Joana Marques Vidal, acrescentando que o número de inquéritos com indícios de crime aumentou de 21 para 27%, tendo prosseguido o exercício da ação penal, quer por acusação, quer por suspensão provisória do processo.

Salientou que as taxas de condenações em julgamento são superiores a 80% e que o recurso a formas simplificadas do processo aumentou de 55% para 66%, enquanto a duração média dos processos de inquérito diminuiu.

Para colmatar a falta de magistrados do MP, Joana Marques Vidal disse ser preciso assegurar a regularidade anual dos cursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), para garantir a “continuada substituição dos magistrados que anualmente cessam as suas funções” e rejuvenescer os quadros.

A PGR observou que a ação do MP não se limita à área penal, aludindo às competências do Ministério Público na jurisdição Administrativa e Fiscal, principalmente as relativas à defesa dos interesses coletivos e comunitários, constitucionalmente garantidos, como o direito ao ambiente e urbanismo, à saúde, à cultura, entre outros.

“Tanto mais que a natureza e o âmbito das matérias atualmente da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais constituem-se como decisivas e fundamentais no cumprimento dos direitos dos cidadãos e na legalidade da ação da Administração e do Estado”, frisou.

Para a magistrada, não é “despiciendo o contributo decisivo de algumas das decisões para uma maior transparência nos negócios do Estado”.

Referiu-se também à atividade do MP na jurisdição de Família e Menores e sobre a relevância do respetivo papel na promoção e defesa dos direitos das crianças e dos jovens, onde se integra a ação tutelar educativa.