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“Há dificuldades na Justiça que medidas de gestão não podem resolver”

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O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Gaspar, pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, e pela bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, à chegada para a abertura do ano judicial de 2016, no Supremo Tribunal de Justiça em LisboA.

TIAGO PETINGA/LUSA

António Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sublinhou, no entanto, que na última década a taxa de resolução e a taxa de descongestionamento processual têm vindo a melhorar, com valores muito positivos em 2015 e no primeiro trimestre de 2016

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou esta quinta-feira que o sistema de justiça está confrontado com dificuldades que as medidas de gestão não podem resolver, salientando a “complexidade situacional da ação executiva (cobrança de dívidas/penhoras)”.

“Saliento a complexidade situacional da ação executiva, consequência agregada de um erro histórico e genético do modelo e dos efeitos devastadores da crise económica. Nos anos mais recentes, a ação executiva foi cerca de 70% de todo o contencioso, uma ordem de grandeza que perturba o equilíbrio de qualquer sistema”, disse Henriques Gaspar na abertura do ano judicial.

O presidente do STJ observou que a eficácia nas execuções não hipotecárias é de tal modo reduzida que vai exigir o estudo rigoroso dos números e uma profunda reflexão, dizendo que indicações de instâncias centrais de execução mais significativas apontam para taxas de eficácia nos 2% ou 3%.

“A razão é tão óbvia que surpreende não ser equacionada no discurso recorrente sobre esta matéria, a dimensão do problema constitui expressão de uma economia doente”, sublinhou, acrescentando que é também um “sintoma de patologia racional numa economia que não é sã”.

No entanto, ressalvou aspetos positivos na justiça, notando que na última década a taxa de resolução e a taxa de descongestionamento processual têm vindo a melhorar, com valores muito positivos em 2015 e no primeiro trimestre de 2016, baixando as pendências processuais (12%).

“Nos dados mais recentes, o tempo de duração média na primeira instância em matéria cível, excluídas as execuções, foi de 17 meses”, disse, acrescentando que, em matéria penal, a duração média desde a acusação foi de 10 meses e meio.
Na justiça laboral - adiantou - verificam-se oscilações no desempenho, com média de duração entre 11 meses e 12 meses e meio.

“A ação executiva teve em 2015 um bom desempenho formal com elevadas taxas de resolução, o primeiro trimestre de 2016 foi o 14.º trimestre consecutivo com taxa de resolução processual superior a 100%; no entanto, o número de execuções pendentes constitui uma séria preocupação na gestão de sistema”, advertiu.

Já os processos de insolvência, com aumento acentuado desde 2011, tiveram índices de resolução positivos e a duração média até à declaração de insolvência dos processos findos em 2015 foi de três meses.

Sublinhou, porém, que os efeitos da crise económica são aqui muito expressivos, referindo que as insolvências de pessoas singulares atingiram 72.2%.

O direito penal mereceu também observações de Henriques Gaspar, para quem este direito “não escapa ao turbilhão de mudanças, ficando instável e num plano inclinado de indefinição”.

“O direito penal passou a servir para tudo; parece, de repente, a invenção política mais simples para responder a anseios e aquietar medos, que despertam sentimentos sociais condicionados por exageros mediáticos de uma ou outra manifestação crítica”, disse, criticando que atualmente sejam “criados tipos penais com finalidade eminentemente funcionalista, quando não mesmo exclusivamente utilitarista”.

Em sua opinião, num ambiente de “populismo penal” e de emoções, os tribunais devem ter “a prudência, a sabedoria e a coragem nos seus julgamentos quando enfrentem a multidão”.

“Não podemos esquecer nunca que a condenação de alguém inocente constitui o absoluto da ofensa à dignidade da pessoa humana.Por outro lado, a expressão do populismo penal tem de ser racionalmente confrontada com a realidade”, frisou.

A relação entre a Justiça e a Europa num “momento de crise e incerteza que atravessa a construção europeia” foi outro dos temas abordados por Henriques Gaspar, que enfatizou que os tribunais portugueses são “uma garantia do substracto material da democracia, contra a erosão dos direitos fundamentais, a insegurança e a incerteza”.