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MNE admite tomar “diligências diplomáticas” no caso do jovem agredido por filhos de embaixador

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Ministério dos Negócios Estrangeiros garante que o caso das agressões em Ponte de Sor está a ser devidamente acompanhado pelas autoridades judiciais competentes. Embaixador Seixas da Costa diz que, no limite, pode haver expulsão

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

O Ministério dos Negócios Estrangeiros diz ao Expresso que teve conhecimento do caso das agressões em Ponte de Sor "pela comunicação social e também pela Polícia Judiciária".

Dois filhos do embaixador do Iraque em Portugal são suspeitos de terem agredido esta quarta-feira um jovem de 15 anos em Ponte de Sor. Os alegados agressores, de 17 anos, têm imunidade diplomática. A vítima sofreu múltiplas fraturas e foi transferida de Portalegre para Lisboa.

Segundo o gabinete de comunicação do MNE, sendo os alegados agressores "filhos de um chefe de missão diplomática, os jovens têm imunidade diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas". E acrescenta que "a imunidade de jurisdição penal é absoluta e só pode ser objeto de levantamento ou renúncia por parte do Estado representado por essa missão diplomática".

O ministério adianta que o caso "está a ser devidamente acompanhado pelas autoridades judiciais competentes".

No email enviado ao Expresso, o Ministério dos Negócios Estrangeiros lembra que "poderá servir de intermediário com a missão diplomática em questão se para tal for solicitado". E conclui que "eventuais diligências diplomáticas poderão ser consideradas, de acordo com o Direito Internacional, se tal vier a revelar-se necessário no decurso do processo".

O embaixador Francisco Seixas da Costa partilhou na sua página do Facebook um texto sobre o conceito de imunidade diplomática. No post, faz perguntas e dá respostas:

"É verdade que, a confirmar-se a agressão, os seus responsáveis poderão ficar impunes?

É verdade. Isso só não aconteceria em duas circunstâncias:

- se as autoridades iraquianas levantassem a imunidade dos jovens e permitissem que eles fossem julgados pelo crime,

ou

- se essas mesmas autoridades repatriassem os jovens e os julgassem no seu país."

Seixas da Costa lembra que qualquer destas duas circunstâncias não dependem da vontade do Estado português e não cabe a Portugal suscitá-las.

"Esta situação tem laivos de injustiça objetiva e é natural que seja sentida como tal pela opinião pública. Mas ela é o "preço" a pagar pela salvaguarda da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, um acordo internacional datado de 1961 e que regula a vida diplomática à escala do planeta, sendo considerado quase unanimemente como uma excelente Convenção."

Mais abaixo faz nova pergunta:

"Por que razão a Convenção protege estas "barbaridades"?"

A resposta: "Para evitar, por exemplo, que em países com alguns regimes sinistros, onde a proteção jurídica é muito frágil, onde a lei e a ordem estão raptadas por agendas de discricionaridade e arbítrio, contra qualquer diplomata estrangeiro possa ser montada uma "operação", na base de falsas alegações, acabando por ser julgado sem garantias, eventualmente fazendo-o passar anos na prisão ou mesmo sujeitando-o à pena de morte, se ela acaso ali vigorar."

E acrescenta: "É para a salvaguarda da liberdade de atuação e trabalho de uma esmagadora maioria dos diplomatas, cujo comportamento não oferece dúvidas, que a comunidade internacional paga o preço de ter de aceitar não punir os seus abusos no âmbito das legislações nacionais.

O essencial da lógica da Convenção, em termos gerais (e sem entrar em preciosismos e particularismos aqui descabidos) é este: todos os titulares estrangeiros de cargos com acreditação diplomática, bem como os seus familiares (exceto se, por serem nacionais desse país, estiverem sujeitos à jurisdição nacional local), estão isentos de responsabilidade penal por atos praticados nos países onde estão acreditados. (Não refiro aqui a questão complexa da responsabilidade civil)."

E termina com mais outra pergunta:

"Mas, então, Portugal não pode fazer nada neste caso? Pode. Se considerar que se confirmam os indícios de que aqueles cidadãos praticaram atos que configuram abusos da imunidade diplomática que lhes havia sido concedida, o governo português tem a possibilidade de considerar esses titulares de imunidade "personae non grata" e obrigar à sua saída do país num dado prazo.

Uma coisa é clara e importante referir: por vontade própria. Portugal não pode julgá-los de acordo com as suas leis. Isso significaria colocar-se à margem das regras gerais que se comprometeu a observar. Nenhum país o faria, aliás."