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Governo rejeita “privatização total ou parcial” da ADSE

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Adalberto Campos Fernandes, ministro da Saúde

TIAGO PETINGA / Lusa

Comissão de Reforma da ADSE defende que o subsistema de saúde dos funcionários públicos deve transformar-se numa “pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa”

O Ministério da Saúde (MS) garante que não irá avançar "em nenhum momento" com quaisquer medidas que visem a privatização total ou parcial da ADSE.

Em comunicado, o MS esclarece que irá elaborar uma proposta legislativa que garanta a sustentabilidade financeira do subsistema de saúde dos funcionários públicos e reforce os seus "mecanismos de estabilidade". Para isso, terá em conta não apenas o parecer da Comissão de Reforma da ADSE, liderada pelo economista Pedro Pita Barros, mas também da Entidade Reguladora da Saúde, do Tribunal de Contas e dos sindicatos da Administração Pública.

Oficialmente publicado esta terça-feira, o relatório final da Comissão de Reforma da ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), cujas conclusões já tinham sido divulgadas em junho, defende que este subsistema de saúde deverá evoluir, no prazo de dois anos, para uma mutualidade, transformando-se numa "pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa".

Neste modelo, o Estado deixaria de ter responsabilidade financeira sobre a ADSE, cabendo-lhe antes acompanhar e fiscalizar o subsistema. “É consensual para a Comissão que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção deverá ser remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada”, refere o relatório.

Para esta Comissão, constituída pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, para estudar a reforma do modelo, a transformação numa associação mutualista é mais vantajosa do que as outras duas alternativas possíveis, que passariam pela extinção da ADSE ou pela passagem da carteira de beneficiários da ADSE a empresas privadas de seguros de saúde.

Manter tudo como está também não é uma opção, frisam os peritos: “A manutenção do status quo não é compatível com as recomendações do Tribunal de Contas e não respeita o princípio de, sendo a ADSE integralmente financiada pelas contribuições dos seus membros, estes últimos terem um papel activo na condução dos destinos dos fundos que disponibilizam”.

No comunicado divulgado esta quarta-feira, o MS sublinha que as conclusões desta Comissão "representam as visões dos membros que a integram" e "não refletem necessariamente as visões do Ministério da Saúde", tal como especificado no relatório final.

Em declarações esta quarta-feira à Lusa, os responsáveis do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) tinham defendido a manutenção da ADSE na esfera pública e rejeitado qualquer cenário de privatização, já afastado pelo Governo.