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Regras para os contratos de fidelização mudaram mas preços ficaram iguais

ILUSTRAÇÕES TIAGO PEREIRA SANTOS com FREEPIK

Novas regras nas telecomunicações já entraram em vigor mas as operadoras só prometem mudança nas ofertas para daqui a um mês. Quem assinar agora um novo contrato de telecomunicações sob a nova legislação não tem qualquer oferta nova - seja pior ou melhor

Carla Tomás

Carla Tomás

Jornalista

Quem quiser fazer um contrato novo para ter em casa um pacote de serviços de televisão, internet e telefone fixo, a que por vezes se acrescenta o telemóvel, encontra hoje junto dos operadores as mesmas ofertas que tinha antes de a nova lei das comunicações eletrónicas ter entrado em vigor, este domingo, 17 de julho.

A promoção de pacotes de fidelização por 24 meses continua a estar em destaque nos sítios online das operadoras pelos preços que já eram praticados. E quando se pergunta aos respetivos serviços de atendimento telefónico a clientes quais os custos de se optar por não ter fidelização, os preços apresentados mantêm-se os mesmos de antes. Ou seja, representam quase o dobro do custo de um pacote com fidelização de 24 meses, a que se somam as taxas de instalação e equipamento, que chegam aos 300 euros.

E assim será até 16 de agosto, uma vez que só parte das alterações à lei das comunicações eletrónicas (aprovadas a 17 de junho) entraram de facto em vigor a 17 de julho. Na prática, as operadoras têm mais 30 dias para apresentar novos pacotes sem fidelização ou com fidelização a seis, 12 ou 24 meses. Até lá, dizem estar “a afinar a oferta comercial”. E, quem tem contratos anteriores não é abrangido pela nova lei.

Menor fidelização, maior o custo

Perante a confusão gerada, a associação das empresas deste sector de mercado, a APRITEL, diz que “os operadores já disponibilizam desde há muito, opções sem fidelização (0 meses) e com fidelização a 12 e a 24 meses” e que a novidade será a opção dos 6 meses.

O prazo de dilação da aplicação da lei em duas partes, dando mais tempo aos operadores para se adaptarem, “foi uma opção do legislador que facilita a vida aos operadores”, afirma Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL. E lembra que “é preciso alterar muita informação espalhada por todos os suportes de informação do mercado”.

Antes de a lei ser aprovada, a APRITEL já avisara que reduzir os prazos de fidelização ou eliminar esta ligação dilatada no tempo iria “encarecer os preços”. Agora, Daniela Antão volta a sublinhar a ideia: “O prazo mais dilatado permite ao operador recuperar os custos, mas se o cliente não quiser fidelizar-se ou optar por um prazo mais curto terá de pagar esses custos em menos tempo”.

Para já, as vantagens da nova lei ficam-se pela maior transparência do mercado, que permite aos consumidores comparar preços e ofertas.

DECO aplaude maior transparência

“A partir do momento em que há maior transparência, é possível comparar custos e verificar se vale a pena ou não fazer um contrato de fidelização”, explica ao Expresso o jurista da DECO Paulo Fonseca. E, acrescenta: “Fica claro que as fidelizações não são rendimentos fixos dos operadores.”

O responsável por este dossiê na Associação de Defesa do Consumidor considera que a dilação da lei por mais 30 dias para os operadores apresentarem as suas ofertas “não é prejudicial para os consumidores”. E sublinha que “o mais importante é que as novas regras de maior transparência nos contratos já entraram em vigor e são muito positivas para o consumidor”.

A parte da legislação que entrou em vigor este domingo obriga ao “reforço de informação contratual e pré-contratual, a uma maior transparência no período de fidelização e na regulamentação da refidelização e a uma maior ponderação dos encargos cobrados quando há rescisão antecipada dos contratos”, sublinha a DECO.

Já se sabia que a nova lei não extingue a possibilidade de as operadoras manterem contratos de fidelização de dois anos, mas obriga à oferta de uma panóplia de outros prazos de fidelização, exigindo a clarificação e quantificação das vantagens ou desvantagens dos diferentes pacotes.

Os novos contratos devem ser transparentes quer no que diz respeito à sua renovação quer à sua cessação. Se esta for no fim do prazo, os clientes não devem ver agravada a fatura que vier a seguir, a não ser que a operadora lhes disponibilize novos equipamentos ou ofertas promocionais.

No caso de o cliente decidir denunciar o contrato antes do prazo, os encargos que lhe forem cobrados deverão ser proporcionais às vantagens obtidas e não podem ser superiores aos custos de instalação, nem corresponder de forma automática aos valores das prestações em falta até ao fim do contrato. Porém, nada disto é claro, quando procuramos informação nos sítios online das operadoras.

A legislação agora em vigor pretende igualmente uma maior clareza na celebração dos contratos feitos por telefone, obrigando as operadoras a manterem a gravação telefónica durante o período do contrato, a disponibilizarem-no ao cliente sempre que este o requeira e a só dispensarem a assinatura em papel se o próprio consumidor não a exigir.