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Regras para os contratos de fidelização mudaram mas preços ficaram iguais

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ILUSTRAÇÕES TIAGO PEREIRA SANTOS com FREEPIK

Novas regras nas telecomunicações já entraram em vigor mas as operadoras só prometem mudança nas ofertas para daqui a um mês. Quem assinar agora um novo contrato de telecomunicações sob a nova legislação não tem qualquer oferta nova - seja pior ou melhor

Carla Tomás

Carla Tomás

Jornalista

Quem quiser fazer um contrato novo para ter em casa um pacote de serviços de televisão, internet e telefone fixo, a que por vezes se acrescenta o telemóvel, encontra hoje junto dos operadores as mesmas ofertas que tinha antes de a nova lei das comunicações eletrónicas ter entrado em vigor, este domingo, 17 de julho.

A promoção de pacotes de fidelização por 24 meses continua a estar em destaque nos sítios online das operadoras pelos preços que já eram praticados. E quando se pergunta aos respetivos serviços de atendimento telefónico a clientes quais os custos de se optar por não ter fidelização, os preços apresentados mantêm-se os mesmos de antes. Ou seja, representam quase o dobro do custo de um pacote com fidelização de 24 meses, a que se somam as taxas de instalação e equipamento, que chegam aos 300 euros.

E assim será até 16 de agosto, uma vez que só parte das alterações à lei das comunicações eletrónicas (aprovadas a 17 de junho) entraram de facto em vigor a 17 de julho. Na prática, as operadoras têm mais 30 dias para apresentar novos pacotes sem fidelização ou com fidelização a seis, 12 ou 24 meses. Até lá, dizem estar “a afinar a oferta comercial”. E, quem tem contratos anteriores não é abrangido pela nova lei.

Menor fidelização, maior o custo

Perante a confusão gerada, a associação das empresas deste sector de mercado, a APRITEL, diz que “os operadores já disponibilizam desde há muito, opções sem fidelização (0 meses) e com fidelização a 12 e a 24 meses” e que a novidade será a opção dos 6 meses.

O prazo de dilação da aplicação da lei em duas partes, dando mais tempo aos operadores para se adaptarem, “foi uma opção do legislador que facilita a vida aos operadores”, afirma Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL. E lembra que “é preciso alterar muita informação espalhada por todos os suportes de informação do mercado”.

Antes de a lei ser aprovada, a APRITEL já avisara que reduzir os prazos de fidelização ou eliminar esta ligação dilatada no tempo iria “encarecer os preços”. Agora, Daniela Antão volta a sublinhar a ideia: “O prazo mais dilatado permite ao operador recuperar os custos, mas se o cliente não quiser fidelizar-se ou optar por um prazo mais curto terá de pagar esses custos em menos tempo”.

Para já, as vantagens da nova lei ficam-se pela maior transparência do mercado, que permite aos consumidores comparar preços e ofertas.

DECO aplaude maior transparência

“A partir do momento em que há maior transparência, é possível comparar custos e verificar se vale a pena ou não fazer um contrato de fidelização”, explica ao Expresso o jurista da DECO Paulo Fonseca. E, acrescenta: “Fica claro que as fidelizações não são rendimentos fixos dos operadores.”

O responsável por este dossiê na Associação de Defesa do Consumidor considera que a dilação da lei por mais 30 dias para os operadores apresentarem as suas ofertas “não é prejudicial para os consumidores”. E sublinha que “o mais importante é que as novas regras de maior transparência nos contratos já entraram em vigor e são muito positivas para o consumidor”.

A parte da legislação que entrou em vigor este domingo obriga ao “reforço de informação contratual e pré-contratual, a uma maior transparência no período de fidelização e na regulamentação da refidelização e a uma maior ponderação dos encargos cobrados quando há rescisão antecipada dos contratos”, sublinha a DECO.

Já se sabia que a nova lei não extingue a possibilidade de as operadoras manterem contratos de fidelização de dois anos, mas obriga à oferta de uma panóplia de outros prazos de fidelização, exigindo a clarificação e quantificação das vantagens ou desvantagens dos diferentes pacotes.

Os novos contratos devem ser transparentes quer no que diz respeito à sua renovação quer à sua cessação. Se esta for no fim do prazo, os clientes não devem ver agravada a fatura que vier a seguir, a não ser que a operadora lhes disponibilize novos equipamentos ou ofertas promocionais.

No caso de o cliente decidir denunciar o contrato antes do prazo, os encargos que lhe forem cobrados deverão ser proporcionais às vantagens obtidas e não podem ser superiores aos custos de instalação, nem corresponder de forma automática aos valores das prestações em falta até ao fim do contrato. Porém, nada disto é claro, quando procuramos informação nos sítios online das operadoras.

A legislação agora em vigor pretende igualmente uma maior clareza na celebração dos contratos feitos por telefone, obrigando as operadoras a manterem a gravação telefónica durante o período do contrato, a disponibilizarem-no ao cliente sempre que este o requeira e a só dispensarem a assinatura em papel se o próprio consumidor não a exigir.