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Tribunal considera que não há limites de residência para inscrição nos colégios com contrato de associação

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Dois colégios de Coimbra interpuseram providências contra despacho do Ministério da Educação que estabele que apenas alunos da “área de implantação” dos colégios com contrato de associação podem ser apoiados pelo Estado. A guerra jurídica prossegue

Duas dezenas de colégios contestaram junto dos tribunais o despacho emitido em abril deste ano pela secretária de Estado da Educação, onde foi incluída uma alínea que limita o financiamento público aos alunos da “área geográfica de implantação” dos respetivos colégios com contrato de associação. Ou seja, quem viesse de 'fora' não era elegível para o apoio do Estado. As sentenças começam agora a ser conhecidas e esta quarta-feira ficou a saber-se que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou, em dois casos, que “analisados os contratos em causa e a demais legislação aplicável, tal (nova) limitação inexiste”.

Ou seja, o Tribunal entendeu que nem sequer tinha que se pronunciar sobre os factos contestados pelos colégios, reconhecendo que não existem limitações geográficas definidas na lei.

Já na semana passada, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga tinha feito uma leitura diferente – aceitou a providência cautelar interposta por outro colégio –, mas com os mesmos efeitos práticos. Também no caso daquele colégio que reclamou deixou de poder-se aplicar restrições relativas à residência do aluno. Tal como acontece, aliás, nas escolas públicas, em que a morada não pode ser fator de exclusão, apenas de desempate quando os candidatos excedem as vagas.

Apesar de cada uma destas decisões produzir efeitos apenas para quem reclama, Rodrigo Queiroz e Melo, diretor executivo da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), defende que cabe agora ao Ministério rever a sua posição, por iniciativa própria. “Ao Estado não compete litigar como se fosse um privado. E mesmo que fosse, até as grandes empresas quando começam a perder ações movidas por clientes acabam por decidir em favor de todos os que estão na mesma situação”.

Também o Movimento das Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado já se congratulou com esta fundamentação, “acreditando ser o início do restabelecimento da legalidade e da serenidade das comunidades educativas das escolas em causa”.

Desde que o Ministério anunciou esta e outras alterações na relação com os 79 colégios com contrato de associação e que recebem dinheiro para receber alunos sem cobrar propinas – a mais significativa das quais traduzida no corte total ao financiamento de 39 privados e redução noutros 19 – que a contestação saltou para as ruas, para a política e para os tribunais.

E depois das manifestações, é na justiça que os colégios prosseguem a contestação. Esta semana termina o prazo para as matrículas e, a partir dessa altura, os estabelecimentos de ensino voltarão aos tribunais para contestar a decisão do Ministério em não aceitar a inscrição de novas turmas em início de ciclo em muitos deles, antecipa Queiroz e Melo.

Recorde-se que o Ministério entende que apenas está vinculado a garantir a continuidade de ciclos estudos autorizados em 2015, era então ministro Nuno Crato. E que os colégios, por seu turno, consideram que os contratos do ano passado, tendo a validade de três anos, determinam o financiamento de novas turmas ao longo desse período.

Provedor pede explicações ao Ministério

A AEEP também recorreu ao Provedor de Justiça e o responsável máximo daquela instituição, José Faria Costa, já pediu esclarecimentos ao Ministério da Educação para que possa emitir o seu parecer, diz Rodrigo Queiroz e Melo.

As dúvidas de José Faria Costa prendem-se, por exemplo, com o estudo da rede que esteve na base da decisão do Ministério em cortar no financiamento de 370 turmas, por entender que havia capacidade em escolas públicas próximas para acolher esses alunos e que eram, por isso, “redundantes”. Ou ainda sobre a interpretação que a tutela faz sobre a validade dos contratos, acrescenta o diretor da AEEP.