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Estado ajuda a pagar propinas de 29 mil alunos no privado

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Marcos Borga

Contratos destinam-se, pelo menos na teoria, a permitir que famílias com poucos recursos possam optar pelo privado. Mesmo havendo lugar na pública

Tal como os contratos de associação, também os chamados contratos simples e de desenvolvimento estão em vigor desde os anos 80 e são outra forma de financiar a frequência de alunos no privado. Sendo que neste caso nem sequer há dúvidas de que não dependem da inexistência de alternativa na rede pública. Outra diferença: ao contrário dos primeiros, não têm sido alvo de polémica. Talvez pela expressão mais reduzida — têm custado, nos últimos anos, entre 24 e 29 milhões de euros ao Orçamento do Estado —, talvez porque os apoios são mais difusos — ao aluno e não à turma, abrangendo apenas uma comparticipação do valor das propinas. E nem o atual Governo, que tem insistido na ideia de que o primeiro dever do Estado é financiar a escola pública, os questiona. Antes pelo contrário.

Quando a secretária de Estado-adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, anunciou a dimensão dos cortes nos contratos de associação (menos cerca de 380 novas turmas em relação às 650 aprovadas em 2015), lembrou que as famílias mais carenciadas tinham este instrumento à sua disposição para continuarem a escolher.

De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Educação, os contratos simples, que se destinam a financiar alunos do 1º ciclo ao secundário, abrangiam no passado ano letivo cerca de 22 mil crianças e jovens de 358 colégios. A estes somam-se cerca de sete mil de jardins de infância do particular e cooperativo, abrangidos pelos contratos de desenvolvimento. Tudo somado, o OE prevê para este ano 18,3 milhões de euros para o pagamento de contratos simples e de seis milhões de euros para os de desenvolvimento. Em média, as famílias recebem 800 euros por aluno apoiado.

Tanto uns como outros têm o mesmo objetivo: “Destinam-se a apoiar as famílias, em particular as menos favorecidas economicamente, que no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos, queiram optar pela sua inserção em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo”, lê-se na última portaria que autoriza estes pagamentos, publicada no mês passado e assinada pelos responsáveis das Finanças e da Educação, neste último caso pela secretária de Estado-adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, que tem conduzido o processo de redução dos contratos de associação.

No mês passado, o Expresso perguntou a Alexandra Leitão se faria sentido manter estes apoios, sabendo que o Ministério baseava os cortes nos contratos de associação no princípio de que havendo oferta na rede pública não fazia sentido o Estado pagar ao privado. “Os contratos de associação têm como objetivo suprir as falhas de carência na rede pública e é aí que estamos a trabalhar. A reflexão sobre os contratos simples não se coloca no âmbito da carência da rede. A questão da carência, agora colocada, é distinta da discussão sobre a liberdade de escolha”, respondeu.

IRS “criativo”

Mas afinal quem tem direito a este apoio? Alegadamente apenas as famílias de baixos recursos. O IRS serve de base aos cálculos, os colégios recolhem a documentação e o Ministério valida as contas.

Para cada ciclo de ensino, há valores fixados de anuidade média cobrada pelos colégios, o rendimento per capita que dá acesso aos apoios e as respetivas percentagens de comparticipação das propinas. Desde 2009 que os valores não sofrem qualquer atualização. E os números parecem não bater certo.

Veja-se o caso concreto do 1º ciclo, por exemplo. Está definido que, em média, os privados cobram uma propina de 195 euros/mês. Este é o primeiro valor a parecer desatualizado já que é mais comum encontrar mensalidades de 250 euros para cima. Para se receber a comparticipação estatal máxima, fixada em 57%, uma família tem de ter um rendimento per capita máximo até 145 euros mensais (rendimento bruto menos impostos, despesas de saúde, habitação). Ou seja, só recebendo à volta do salário mínimo nacional consegue o apoio maior — 1100 euros num ano (ou 111 euros para pagar cada um dos 10 meses de propina)

Mas se recebe tão pouco, como é que pode suportar a diferença entre o cheque que o Estado lhe dá, correspondente a pouco mais de 100 euros por mês, e as mensalidades bastante mais elevadas cobradas pelos colégios?

“Não sei se são as pessoas que têm rendimentos mais baixos as que são apoiadas. Só quem tem uma contabilidade mais ‘criativa’, digamos assim, é que acaba por ser beneficiado. Os trabalhadores por conta de outrem ficam completamente excluídos destes apoios”, admite António Araújo, administrador do Colégio D. Diogo de Sousa, em Braga, que faz parte da lista de escolas privadas onde as famílias podem concorrer aos apoios.

Também José Prata, da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Privado, já admitiu o problema. “Em muitos casos só as famílias que fazem batota no IRS têm acesso a estes contratos. Para terem direito ao apoio têm de ter um rendimento baixo. Mas se o valor atribuído pelo Estado também é baixo então como podem pagar a diferença?”, interroga.

A verdade é que as capitações definidas por lei, que também não são atualizadas desde 2008, deixam de fora destes apoios as famílias que tenham um rendimento per capita superior a 541 euros. A partir daí deixam de ser elegíveis para os contratos simples e de desenvolvimento. E no último escalão possível (há quatro), a comparticipação do Estado, para o 1º ciclo novamente, é de apenas 27%, o equivalente a uma ajuda de 52 euros por mês. Mais uma vez não se percebe bem como pais que têm pouco dinheiro para gastar ao final do mês podem suportar uma diferença de 200 euros ou mais, entre o apoio do Estado e a propina efetivamente cobrada.

Estas contas repetem-se para o resto do ensino básico e secundário, sendo que neste último as comparticipações do Estado são ainda mais baixas — entre 13% da propina média para quem está no 4º escalão, o que dá uma ajuda de 31 euros por mês, e 40%, traduzidos em 96 euros mensais, para as tais famílias com rendimentos à volta do salário mínimo nacional.
António Araújo dá uma possível explicação: “Em relação a alguns alunos não são os pais que pagam, mas os avós ou familiares próximos”. Será assim em todos os casos?