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Tribunal de Contas ao lado dos colégios

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Pais, professores e alunos de colégios com contrato de associação têm promovido várias ações de contestação contra os cortes no financiamento

PAULO NOVAIS/LUSA

A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) divulgou um relatório do Tribunal de Contas (TdC) que está alinhado com os argumentos dos colégios

Depois do parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República – que deu razão ao Governo relativamente aos cortes na abertura de novas turmas de início de ciclo –, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) divulgou esta sexta-feira um relatório do Tribunal de Contas (TdC) que está alinhado com os argumentos dos colégios.

Os contratos “dizem respeito à constituição de turmas de início de ciclo, nos anos letivos 2015/2016 a 2017/2018, com efeitos de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018”, pode ler-se no relatório.

Refere ainda que o “Estado assegura a manutenção do contrato até à conclusão do ciclo de ensino pelas turmas ou alunos por ele abrangidas.”

Com este relatório do Tribunal de Contas, que data de setembro, a AEEP afirma que é destruída a interpretação do Ministério da Educação, sublinhando que só cabe ao Governo cumprir esses pressupostos. “Para quem tem por missão fiscalizar o governo e a acção política do ministério da Educação fica a nossa perplexidade: como é que o Governo fez despachos, lançou o pânico no sector, abriu concursos e publicitou um documento péssimo sobre rede escolar, à revelia da decisão do TC na atribuição dos vistos aos contratos?”, questiona a associação.

A reação da AEEP – que cita o parecer do Tribunal de Contas –acontece depois de o Ministério da Educação ter anunciado que foi notificado de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que lhe dá razão na redução do financiamento a colégios privados com contrato de associação.

“Segundo este parecer, os contratos assinados comportam a totalidade dos ciclos (de ensino) iniciados em 2015-2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, afirma o ministério em comunicado.

A tutela de Tiago Brandão Rodrigues considera que o documento reafirma que a celebração destes contratos tem de ter em conta `as necessidades existentes´´ de estabelecimentos públicos.
"Assim, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo deve ser aplicado em conformidade com o disposto na Constituição, sublinha o Ministério da Educação, reafirmando que estes contratos só devem ter lugar em áreas carenciadas de rede pública escolar.

O ministério afirma que com este parecer vê confirmada a interpretação contratual de "não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta" da rede de estabelecimentos públicos de ensino.

"O Ministério da Educação cumprirá escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior governo em final de legislatura, na exata latitude da medida com que a PGR os interpreta", garante a equipa do ministro Tiago Brandão Rodrigues.
O parecer será publicado em Diário da República, "depois de devidamente homologado", vincando a atuação da Administração Pública nesta manteria, lê-se na nota do ministério