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Ministério da Educação já perdeu quatro processos por reduzir financiamento de colégios

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Alunos e pais do Colégio Conciliar Maria Imaculada, em Leiria, protestam contra os cortes do financiamento

Paulo Cunha / Lusa

Acórdãos são deste ano e referem-se a casos que remontam ao final de 2010. Tribunal Central Administrativo do Norte considera que as expectativas dos colégios foram lesadas por serem alteradas regras a meio do jogo. O mesmo princípio vai agora ser invocado pelos colégios em relação à decisão do atual ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. A primeira providência cautelar já foi entregue

Os quatro acórdãos são do Tribunal Central Administrativo do Norte, foram emitidos em fevereiro e março deste ano e vêm dar ânimo acrescido à luta que os colégios com contrato de associação estão dispostos a travar com o Ministério da Educação, em resultado da anunciada redução já no próximo ano letivo do financiamento por via da diminuição de turmas subsidiadas.

Ainda que as decisões agora divulgadas pelo Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) digam respeito a processos de 2010, os privados confiam que agora, como então, o Estado está a violar os contratos em vigor e as legítimas expectativas dos estabelecimentos de ensino. Em termos genéricos, foi essa a conclusão que o Tribunal Central Administrativo do Norte chegou nas quatro decisões referidas.

Mas recuemos ao final de 2010. A então ministra da Educação, Isabel Alçada concretizou em portaria as novas regras de financiamento para os colégios com contrato de associação. As verbas passavam então a ser atribuídas por turma (valor fixo de 80 mil euros). No entanto, introduziu-se igualmente uma disposição transitória em que se determinava que, “excecionalmente entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2011”, o valor do subsídio era calculado de outra forma.

Ou seja, o ano letivo já tinha começado. O corte para os 80 mil euros por turma só seria aplicado no seguinte. Até então, as verbas transferidas para os colégios eram calculadas caso a caso, consoante a massa salarial do estabelecimento de ensino, com os valores a rondar em média os 114 mil euros, estimou-se na altura. Mas o Ministério queria que algum efeito na redução de verbas se fizesse sentir no imediato e nesse mesmo ano letivo. E aprovou um corte, com menos peso, para vigorar entre janeiro e agosto de 2011. O valor de referência por turma seria de 90 mil euros.

Ministro da Educação debaixo de fogo devido ao corte de financiamento aos colégios

Ministro da Educação debaixo de fogo devido ao corte de financiamento aos colégios

MÁRIO CRUZ / LUSA

Juízes mandam o Estado pagar aos colégios

A alteração do final de 2010 foi introduzida em adendas ao contrato de associação e vários colégios decidiram então processar o Estado, reclamando que, pelo menos em 2010/11, se mantivessem as regras de financiamento que estavam acordadas nos contratos originais.

Os tribunais administrativos (de 1ª instância) deram razão ao Ministério da Educação e reconheceram-lhe a capacidade para legislar nesse sentido. Mas o Tribunal Central Administrativo do Norte decidiu agora “conceder provimento ao recurso (dos colégios), revogar a sentença recorrida e condenar o recorrido (a tutela) a cumprir o contrato de associação” nas condições de financiamento em que tinha sido assinado.

O Estado terá pois de pagar aos colégios em causa a diferença dos montantes que lhes eram devidos segundo as regras de financiamento ‘antigas’ e o valor efetivamente pago de acordo com a norma transitória dos 90 mil euros.

Apelo aos tribunais

“Em dezembro de 2011, o ME alterou as regras aplicáveis aos contratos de associação então em vigor e fê-lo a ‘meio do jogo’, (isto é, nas mesmas circunstâncias em que o despacho da sra. Secretária de Estado Adjunta da Educação, publicado a 14 de abril de 2016) apesar de garantir, também em 2011, que não estava a violar os contratos de associação em execução”, considera o MEPEPC. O movimento entende, por isso, que se está perante uma nova “violação dos contratos de associação celebrados com as Escolas” e “renova e recomenda aos associados no sentido de equacionarem o recurso aos Tribunais, que são os órgãos de soberania que garantem o Estado de Direito”.

Com ou sem apelo, a verdade é que vários estabelecimentos de ensino privados estão a preparar novas ações contra o Ministério. Pelo menos uma providência cautelar sobre o despacho da polémica já deu entrada, confirma ao Expresso Diário o advogado Paulo Santos Silva, que acompanha o MEPEPC e patrocinou três dos quatros casos agora decididos.

Cordões humanos nos colégios em protesto contra a decisão do Governo têm-se multiplicado

Cordões humanos nos colégios em protesto contra a decisão do Governo têm-se multiplicado

MÁRIO CRUZ / LUSA

Despacho ilegal?

Paulo Santos Silva considera que, tal como a norma transitória aprovada em 2010, o despacho das matrículas para 2016/17 é “inconstitucional e ilegal”. Os argumentos são vários, desde uma alegada violação do Código de Processo Administrativo por não terem sido ouvidas as partes interessadas, até ao eventual desrespeito pelo “princípio da igualdade entre alunos e escolas, já que o critério da proximidade geográfica não está previsto na lei e o Ministério só o que aplicar a quem frequenta o ensino particular”, exemplifica.

O Ministério já garantiu que todos os alunos que frequentam colégios com contratos de associação poderão terminar os ciclos de ensino em que estão inscritos. Mas também diz que não financiará novas turmas (de 5º, 7º e 10º anos) sempre que houver oferta pública nas imediações, com capacidade para acolher mais estudantes. Por proximidade entende-se um raio aproximado de 8 kms.

É em relação ao condicionamento das entradas que os colégios invocam uma alegada violação dos contratos por parte do Ministério. É que os documentos assinados em 2015 têm a validade de três anos.

Imaginemos que ficou acordado com o colégio x o financiamento de um máximo de 5 turmas de 2º ciclo nos anos letivos de 2015/16, 2016/17 e 2017/18. O Ministério entende que essas mesmas 5 turmas dizem respeito às que entram em 2015/16 e que prosseguem até completar o ciclo de ensino, mas que não tem de financiar cinco novas turmas em cada um dos referidos anos letivos. Os colégios entendem o contrário.

O advogado Paulo Santos Silva sublinha ainda o facto de o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, alterado pelo ministro Nuno Crato, ter retirado o caráter “supletivo” da rede privada em relação à oferta das escolas estatais. Com essas alterações, a inexistência de lugares nas escolas públicas nas imediações deixou de ser condição para se aprovar o financiamento ao setor privado que estivesse disposto a receber alunos sem cobrar propinas.

  • Autor de estudo da rede escolar queixa-se de ter sido “linchado” pelo lóbi dos colégios

    Em 2011, a então ministra da Educação, Isabel Alçada, pediu um estudo à Universidade de Coimbra para saber se havia turmas no privado que estavam a ser financiadas pelo Estado apesar de haver oferta disponível em escolas públicas próximas. António Rochette foi o autor do estudo que concluiu que era possível cortar esses contratos de associação em 80% dos colégios. Cinco anos depois recorda ao Expresso Diário as pressões que sentiu. “Fui linchado, fui enxovalhado nas redes sociais, nos jornais. Até mata-frades me chamaram”

  • Secretária de Estado ao Expresso: “Estamos obrigados é a investir na escola pública”

    No dia em que o Ministério da Educação foi chamado ao Parlamento para justificar os cortes no financiamento de colégios já a partir do próximo ano letivo, a secretária de Estado Adjunta e da Educação defende, em declarações ao Expresso, a posição do Governo. Diz que o número de turmas que deixarão de ser financiadas será conhecido “nas próximas semanas” e garante que está apenas a “cumprir a lei em vigor”