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Número de processos nos tribunais de trabalho nunca foi tão baixo

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Marcos Borga

Precariedade, medo e resignação perante a perda de direitos levam trabalhadores a recorrer menos à Justiça

Nunca os portugueses recorreram tão pouco à Justiça para resolver conflitos laborais. Em 2015, o número de processos entrados nos tribunais judiciais de primeira instância ficou-se pelos 44.225, menos 20.832 do que a média registada desde o início deste século. É o valor mais baixo desde que há estatísticas (1993).

Podia parecer uma boa notícia, mas não é. A quebra no número de novos casos na área da Justiça Laboral — que chegou aos 25% no último ano — não traduz um ambiente de tranquilidade e paz social que subitamente se tenha instalado nas empresas. Pelo contrário. É o reflexo de um clima de insegurança e fragilização provocado pela crise e que nos últimos anos se foi enraizando psicologicamente nos trabalhadores, cada vez mais precários e dispostos a aceitar a perda de regalias e direitos, resumem juízes e advogados ouvidos pelo Expresso.

“Nos últimos anos, houve uma revolução silenciosa no mercado de trabalho em Portugal”, assegura Tiago Cortes, responsável pela área de contencioso laboral da sociedade de advogados PLMJ. O aumento do desemprego, a generalização dos despedimentos coletivos, a falência de milhares de empresas e as alterações ao Código do Trabalho, que restringiram direitos e facilitaram a cessação de contratos, criaram nos trabalhadores “uma predisposição mental para aceitar sacrifícios, o que fez obviamente reduzir a conflitualidade laboral.”

Neste contexto, as ações coletivas, intentadas por grupos de trabalhadores de uma empresa para contestar cortes de benefícios, por exemplo, “tiveram uma redução brutal” em 2015, adianta o advogado.

Por outro lado, “a banalização dos despedimentos coletivos”, que atingiram o pico entre 2010 e 2013, fez com que progressivamente os trabalhadores tenham desistido de recorrer à Justiça, conta Tiago Cortes: “Ao início ainda iam, mas deixaram de o fazer porque já sabiam que o desfecho judicial, quase de certeza, ia ser desfavorável. De facto, a maior parte das sentenças foi no sentido de acolher o argumento das empresas, que invocavam a conjuntura económica para justificar o despedimento. Por isso, em vez de o contestar, os trabalhadores passaram a optar apenas por negociá-lo.”

Sindicatos fragilizados

Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça, a redução do número de processos na área do Direito do Trabalho começou a sentir-se em 2013, quando se registou uma quebra de 15% relativamente ao ano anterior. Em 2014, no entanto, o volume de casos disparou, mas o aumento poderá não ter sido real, já que o Ministério da Justiça (MJ) frisa que, nesse ano, “o número de processos entrados foi invulgarmente elevado em consequência das transferências internas entre unidades orgânicas decorrentes da aplicação da Lei da Organização do Sistema Judiciário.”

A verdade é que no ano passado o número de processos nos tribunais de trabalho voltou a cair, desta vez a pique, atingindo um mínimo histórico. Para Fausto Leite, especialista há 40 anos em Direito do Trabalho, a crise provocou “um forte clima de medo” nos trabalhadores, agravado pela crescente precariedade, que tem dificultado cada vez mais o recurso aos tribunais.

Por outro lado, diz, os sindicatos têm vindo a perder influência, não apenas pela redução do número de sindicalizados, mas também pela “estratégia de neoliberalização das relações laborais, que tornou moribunda a contratação coletiva”.

Só entre 2009 e 2015, o número de trabalhadores cobertos pelo regime de contratação coletiva — no geral, mais protegidos em termos de direitos e regalias — caiu de 1,4 milhões para 568 mil.

“Em termos de política na área do Trabalho, houve, nos ditos anos da crise, um desmembramento da legislação laboral, com vínculos cada vez mais precários”, concorda o juiz Pedro Mourão, presidente do Fórum Justiça Independente, que realizou para o Expresso uma sondagem junto de alguns colegas no sentido de saber o que estaria a provocar um recurso cada vez menor aos tribunais do trabalho.

“A questão prende-se exatamente com situações cada vez mais generalizadas de contratação de trabalhadores sem verdadeiros contratos de trabalho e com uma fragmentação da coesão do mercado de trabalho, com a quase inoperância de estruturas representativas dos trabalhadores que, na imensa maioria das pequenas empresas nem sequer existe”, concluíram os juízes.

A todos estes fatores, acresce ainda a diminuição da população ativa, agravada pela forte emigração dos últimos anos, que fez cair o número de trabalhadores em Portugal. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, a população ativa, face ao total da população entre os 15 e os 64 anos, atingiu em 2014 (últimos dados disponíveis) o número mais baixo desde 2002.

A forte quebra sentida na área da Justiça Laboral, associada a uma redução na Justiça Cível, contribuiu para o decréscimo do total de processos entrados nos tribunais judiciais de primeira instância, que baixou 3,1% em 2015 e já tinha caído 10,2% em 2014.

Segundo o MJ, a redução deve-se, sobretudo, ao novo Código do Processo Civil, que entrou em vigor em 2013, impondo grandes alterações ao nível das ações executivas, que constituíam grande parte dos processos em tribunal.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, tem outra explicação: “As custas judiciais revelam-se insuportáveis para a esmagadora maioria dos cidadãos, fustigados nos últimos anos com recuos nos vencimentos e aumentos de impostos. O apoio judiciário é hoje concedido apenas a quem está numa situação de pobreza total ou indigência. E esta realidade agravou-se com a reorganização judiciária, que envolveu o afastamento geográfico dos tribunais”, alerta.