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Parlamento volta a adiar aprovação das propostas de novas regras para as telecomunicações

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Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas adiou mais uma vez o debate e votação das propostas de quatro grupos parlamentares para obrigar as operadoras de telecomunicações a maior transparência, penalizações menos onerosas para os clientes que cancelam contratos e prazos de fidelização mais curtos. A votação está agora agendada para 13 de abril.

Carla Tomás

Carla Tomás

Jornalista

A comissão parlamentar de Economia e Inovação e Obras Públicas devia ter debatido e votado esta quarta-feira as quatro propostas de Projetos de Lei que visam reforçar a proteção dos consumidores em relação aos contratos de telecomunicações com as operadoras dos serviços de televisão, internet e voz. Devia, mas não o fez. A votação foi adiada para a próxima quarta-feira, 13 de abril, porque na véspera deu entrada uma nova proposta de alteração da lei pela mão do grupo parlamentar do PS. Já a semana passada acontecera algo semelhante, mas então pela mão do PSD.

"Tal como na semana passada, entendi agora que devia adiar a votação para que os senhores deputados tenham tempo de ler e comparar todas as propostas antes da votação", justifica Hélder Amaral, o deputado do CDS que preside à Comissão de Economia. Porém, sublinha já ter avisado os deputados de que não aceitará mais nenhuma proposta de alteração substancial, pois a data da votação "não voltará a ser adiada".

Há quatro propostas em cima da mesa. Às duas iniciais avançadas pelo BE e pelo PCP, acrescentam-se agora as do PS e do PSD. Só o CDS não apresentou nenhuma, por considerar que se "revê em várias das que estão em cima da mesa", justifica Hélder Amaral.

Apesar de os textos conterem sobretudo variações de forma e de pormenor, todas as propostas a votação apostam no reforço da proteção dos clientes dos serviços de comunicações, exigindo maior transparência da parte das operadoras e maior segurança dos contratos, assim como estabelecer limites aos custos acrescidos apresentados aos clientes que rescindem contratos antes do fim do prazo de fidelização. Atualmente, este é de 24 meses obrigatórios mas todos os partidos concordam que, no máximo, não deve estender-se por mais de um ano.

Além de querer limitar os contratos de fidelização a 12 meses, o BE propõe também a possibilidade de haver contratos mais curtos, de seis meses. Os bloquistas querem ainda impedir as operadoras de "estabelecer condições contratuais desproporcionadas" ou "resoluções de contratos excessivamente onerosas".

Por seu lado, o PCP quer limitar as compensações que são exigidas aos consumidores por cessação antecipada de contratos, tendo em conta os valores reais dos investimentos que o operador teve com a instalação da operação, assim como a "queda abrupta dos rendimentos familiares". E querem impedir as empresas de obterem contrapartidas a título compensatório.

Por seu lado, o PS considera que pode haver contratos por 12 meses ou até não haver qualquer fidelização, mas defende que os "benefícios associados às diferentes ofertas devem estar bem publicitados" e com os termos e condições comparativos apresentados aos clientes. Por outro lado estabelece uma escala de valores máximos de compensação por resolução do contrato antes do fim do período de fidelização.

Já o PSD contempla ofertas sem fidelização e fidelizações de seis e 12 meses, argumentando que qualquer das opções deve ser bem explícita quantos aos respetivos benefícios.

PS e PSD concordam que as gravações das chamadas com os clientes devem ser guardadas pelas operadoras durante o período do contrato, se este for celebrado pelo telefone, mas na proposta dos sociais-democratas é sugerido que o vínculo contratual só existe de facto depois de assinado por escrito.

As quatro propostas serão votadas artigo a artigo, e poderão fundir-se e completar-se.

O tema das comunicações electrónicas é dos que gera mais conflitos entre consumidores e operadoras. Só junto da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), deram entrada perto de 18 mil reclamações relacionadas com a falta de informação, penalizaões por incumprimento e duração dos períodos de fidelização das telecomunicações, nos primeiros nove meses de 2015.