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Constitucional manda repetir julgamento da mãe a quem o Estado retirou 7 filhos

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Tiago Miranda

Acordão do Tribunal Constitucional revoga a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no caso de Liliana Melo, a mãe de origem cabo-verdiana a quem a justiça retirou sete dos dez filhos, em 2012. Em fevereiro, o Tribunal Europeu condenou o Estado por violação dos Direitos Humanos e aconselhava a reanálise do processo

O Tribunal Constitucional revogou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no caso de Liliana Melo, a mãe de origem cabo-verdiana a quem a justiça retirou sete filhos, abrindo assim a porta para a repetição do julgamento.

Esse é o entendimento que se pode fazer do acordão agora anunciado, afirma a advogada de defesa Paula Penha Gonçalves, sublinhando que o seu teor vem ao encontro “do que pretendíamos”, ou seja, “o reconhecimento de que não houve um julgamento justo”.

Ao Expresso, a advogada explica ainda que a decisão dos juízes do Tribunal Constitucional tem em conta que Liliana Melo não esteve representada por um advogado, não lhe tendo sido garantido o acesso ao princípio do contraditório na fase do debate judicial, quando estava em causa uma possível retirada dos filhos para adoção.

Isso mesmo veio a ser decidido em maio de 2012 pelo Tribunal de Sintra, que decretou a retirada dos sete menores, dado a mãe não ter condições económicas para os sustentar ou educar.

Sucederam-se vários recursos, com a família a alegar a violação de vários preceitos legais e inconstitucionalidades, tendo o STJ considerado – em julho do ano passado – que não havia ilegalidades no caso, mantendo por isso a decisão anterior do tribunal de 1ª instância e do Tribunal da Relação.

Na altura, o STJ contrariou ainda a possibilidade de visitas de Liliana Melo aos filhos, por ser “incompatível” com a retirada das crianças para adoção, após o que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem veio a determinar que o Estado português tinha de criar condições para que a mãe pudesse visitar os filhos.

Já este ano, em fevereiro, o mesmo tribunal europeu condenou o Estado por violação dos Direitos Humanos. Em relação à proibição de contactos entre a mãe e as crianças durante a pendência do processo, o tribunal considerou estar em causa a violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 8, que tutela o direito de proteção da família).

O juiz aconselhou ainda as autoridades portuguesas a reexaminarem o caso, com a sentença a referir que o Estado português tem de pagar uma indemnização de 15.000 euros a Liliana Melo por danos morais.