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Decisão sobre fidelização das telecomunicações só para abril

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Sean Gallup/Getty

Apreciação dos Projetos de Lei que reforçam a proteção dos consumidores em relação aos contratos de telecomunicações só terá lugar em meados do próximo mês. A comissão parlamentar de Economia e Inovação prorrogou o debate por 60 dias, a contar a partir de 17 de fevereiro

Carla Tomás

Carla Tomás

Jornalista

A Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Pública só deverá retomar a análise e discussão das propostas que estão em cima da mesa sobre o "reforço da proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização" em meados de abril.

A prorrogação do prazo por mais 60 dias (e não por 30 como anunciou então o Expresso) foi solicitada a 17 de fevereiro pelo deputado Hélder Amaral, que preside à Comissão de Economia. Foi a terceira vez que a apreciação das propostas foi adiada desde novembro, devido à discussão do Orçamento do Estado para 2016.

Em cima da mesa estão os projetos de lei do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

O BE pretende "aumentar a transparência e a segurança dos consumidores" nas relações contratuais com as operadoras e reduzir para metade, ou seja, para 12 meses, o período máximo de fidelização dos contratos (que é agora de 24 meses). Os bloquistas propõem também a possibilidade de haver contratos de fidelização mais curtos, de seis meses, e querem impedir as empresas de "estabelecer condições contratuais desproporcionadas" ou "resoluções de contratos excessivamente onerosas".

O PCP também quer limitar as compensações que são exigidas aos consumidores por cessação antecipada de contratos, tendo em conta nomeadamente a "queda abrupta dos rendimentos familiares", assim como os valores reais dos investimentos iniciais.

Por seu lado, a ANACOM defende que devem haver ofertas com prazos de 12 e de seis meses, ou mesmo "ser permitido que os utilizadores possam optar por suportar tal vantagem celebrando o correspondente contrato sem fidelização". Esta autoridade reguladora considera, contudo, que o prazo de 24 meses de fidelização "confere uma maior liberdade às empresas" e "permite também uma maior possibilidade de atribuição de vantagens aos assinantes".

A associação das operadoras de telecomunicações (Apritel) admite prazos de fidelização de seis meses, mas avisa que estes vão encarecer os encargos para os consumidores.

O tema das comunicações electrónicas — que fornecem os serviços triplos de televisão, net, voz a que acresce um quarto quando também entra o telemóvel — é dos que gera mais conflitos entre consumidores e operadoras.

Em 2015 somaram-se mais de 20 mil queixas a dar entrada na Associação de Defesa do Consumidor (DECO) e na

Só nos primeiros nove meses do ano passado entraram na DECO perto de 18 mil reclamações relacionadas com a falta de informação, penalizações por incumprimento e duração dos períodos de fidelização das telecomunicações, o que corresponde a cerca de 40% do total de contestações.

Também a ANACOM registou um aumento dos protestos dos consumidores. No primeiro semestre de 2015, a entidade reguladora recebeu perto de três mil reclamações relacionadas com a falta de informação, penalizações por incumprimento e duração dos períodos de fidelização das telecomunicações, o que equivale a mais de metade das queixas recebidas em todo o ano de 2014.