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Governo: “É evidente que a Uber é ilegal”

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Declarações são do ministro do Ambiente, referindo-se a uma decisão da justiça portuguesa. Advogado da Uber já reagiu: “Dizer que a atuação da Uber em Portugal é ilegal parece-me uma afirmação, porventura, abusiva”

Lusa (texto) SIC Notícias (vídeo)

O ministro do Ambiente defende que o transporte de passageiros em Portugal tem de ser feito por operadores de transporte e que a Uber não tem este estatuto. "A lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte", afirmou João Matos Fernandes no Parlamento, realçando que "a Uber não é um operador de transporte".

"É evidente que a Uber é ilegal", disse uma vez. “É evidente que a Uber é ilegal”, repetiu. “É evidente que a Uber é ilegal. Quem diz isto não sou eu - quem disto isto é um tribunal, que o deixou escrito.”

O governante, que tutela os transportes urbanos, falava esta terça-feira na comissão parlamentar conjunta de Ambiente e Economia, no âmbito de debate sobre o Orçamento do Estado para 2016. E realçou que o Governo defende que "haja novas plataformas de contratação de transporte, só que para operadores de transporte" e a Uber não tem este estatuto.

João Matos Fernandes salientou não estar contra novas soluções de transporte utilizando tecnologia, mas frisou ser necessário fazer cumprir a lei. "Na nossa opinião, há duas coisas a serem feitas: uma é pugnar pelo Estado de direito e fazer cumprir a lei, e a outra é reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização", afirmou.

A 24 de fevereiro, o Ministério do Ambiente anunciou ter solicitado à Comissão Europeia informação sobre o serviço de transporte privado Uber para "a adoção de uma estratégia comum" para a Europa.

Numa nota, o gabinete do secretário de Estado adjunto e do Ambiente acrescentou já ter recebido as duas associações representativas do sector do táxi para abordar o assunto. Os taxistas têm protestado por diversas vezes contra o serviço de transporte Uber.

"Declarações abusivas", reage a Uber

Em declarações à agência Lusa, o advogado da Uber, Tiago Félix da Costa, classifica de "abusivas" as declarações do ministro. "Dizer que a atuação da Uber em Portugal é ilegal parece-me uma afirmação, porventura, abusiva. Em primeiro lugar, a Uber não presta serviços de transporte e, em segundo lugar, os serviços Uber prestados em Portugal não foram objeto de nenhuma resolução de nenhum tribunal", sublinha Tiago Félix da Costa.

De acordo com o advogado, os serviços Uber prestados em Portugal "são apenas serviços de mediação prestados através de uma plataforma eletrónica", não havendo, segundo o próprio, nenhuma regra legal "que impeça, limite ou restrinja" este tipo de serviços.

"Os serviços Uber disponibilizados em Portugal referem-se à existência de uma plataforma eletrónica que aproxima pessoas que pretendem um transporte de transportadores, são prestados através de uma entidade jurídica, de uma empresa, com sede na Holanda, e que não é sujeita em nenhum processo judicial em Portugal", acrescenta. Tiago Félix da Costa.