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Tribunal europeu dá razão à mãe a quem o Estado português retirou 7 filhos

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Tiago Miranda

Cabo-verdiana tinha perdido os sucessivos braços de ferro com a Justiça portuguesa. Vai ser indemnizada por danos morais

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português por violação dos Direitos Humanos no caso da cabo-verdiana Liliana Melo. A mãe, que viu os tribunais portugueses retirarem-lhe os sete filhos e que tem perdido os recursos na Justiça em Lisboa, viu agora o tribunal europeu dar-lhe razão. A queixa de Liliana Melo prende-se com a proibição de contactos com as crianças durante a pendência do processo.

Para o tribunal europeu, existe violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 8, que tutela o direito de proteção da família), em relação à proibição de Liliana contactar com os filhos. O juiz aconselha ainda as autoridades portuguesas a reexaminarem o caso. E recomenda ainda que reanalisem com urgência a situação dos sete menores, que estão institucionalizados.

"Houve uma violação do artigo 8 da Convenção em virtude da decisão de colocação (dos filhos de Liliana Melo) em instituições para adoção", diz o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A decisão foi tomada por unanimidade por um colégio de sete juízes, entre eles o português Paulo Pinto de Albuquerque.

A sentença refere também que o Estado português tem de pagar uma indemnização de 15.000 euros a Liliana Melo por danos morais.

Esta condenação não prevalece sobre as decisões tomadas pelos tribunais portugueses (em Portugal o caso encontra-se a ser analisado pelo Tribunal Constitucional). "Serve sobretudo de pressão política aos juízes em Lisboa", adianta ao Expresso uma fonte próxima do processo.

Polémica da laqueação das trompas

Em julho do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não havia ilegalidades no caso, mantendo a decisão anterior do tribunal de 1ª instância e do Tribunal da Relação. Para os juízes do Supremo, "em função da realidade material que vem provada (uma família biológica desestruturada, com um pai ausente do quotidiano dos filhos e a mãe com um processo de vida marcado por grande instabilidade afetiva, profissional e manifestamente negligente em relação aos cuidados de higiene, saúde, alimentação, habitacional e ao nível da educação devidos aos filhos menores), configura uma situação potencialmente perigosa, e, por isso, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão das instâncias".

O processo de Liliana Melo, residente em Portugal há 20 anos, foi sinalizado em 2007 e acompanhado pelo Tribunal de Sintra e pela Segurança Social.

De acordo com o Tribunal de Sintra, ao longo dos anos foram impostas várias condições a Liliana Melo, como vacinar os filhos, manter condições de habitabilidade, prover o sustento das crianças, e fazer uma laqueação de trompas.

Em maio de 2012, o Tribunal de Sintra decidiu retirar os sete filhos menores a Liliana Melo, alegando que a mãe não tinha condições económicas para os sustentar ou educar. Não havia no entanto qualquer referência a maus-tratos. O caso causou polémica porque a cabo-verdiana, que tem mais três filhos, foi pressionada para laquear as trompas, algo que sempre recusou.

Sucederam-se vários recursos, com a família a alegar a violação de vários preceitos legais e inconstitucionalidades.

O STJ disse em 2015 que não existiam ilegalidades nas decisões proferidas pelo Tribunal de Sintra e contrariou a possibilidade de visitas de Liliana Melo aos filhos, por ser “incompatível” com a retirada das crianças para adoção.

No entanto, desde março de 2015, a cabo-verdiana tem realizado visitas semanais aos filhos que se encontram numa instituição de apoio a menores. Nessa altura, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aconselhou que a mãe mantivesse os contactos com as crianças, uma decisão provisória que foi acatada por Lisboa.

Desde que foram retirados à mãe, as sete crianças nunca chegaram a ser adotadas.