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Referendo, não obrigado

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EUTANÁSIA. A morte assistida é a última das liberdades de um cidadão, que é a decisão de como morrer

JOSÉ CARLOS CARVALHO

No PS e no Bloco de Esquerda são perentórios: referendo à morte assistida nem pensar. PC não faz comentários. PSD pode refletir no tema e no CDS Assunção Cristas admite-o. Eutanásia.

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Clarinho como água: direitos fundamentais não se referendam e fazê-lo seria uma violação da Constituição. Em síntese, é esta a posição dos deputados socialistas e bloquistas que o Expresso ouviu sobre a proposta feita ontem por Marques Mendes de referendar a morte assistida, a propósito do manifesto divulgado no fim de semana a pedir a respetiva despenalização.

Os comunistas não querem para já fazer qualquer comentário e o PSD diz que não há posição sobre o tema. Só Assunção Cristas, candidata a líder do CDS, respondeu que admite a realização de um referendo sobre a matéria, mas promete que o seu partido se irá pronunciar em breve.

A morte assistida, segundo o manifesto, consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura. Na lei portuguesa, é definido como “homicídio a pedido da vítima” e quem o fizer é sujeito a uma pena de prisão até três anos.

Os referendos são por lei convocados pelo Presidente da República, por iniciativa dos deputados ou grupos parlamentares, do Governo ou grupos de cidadãos eleitores, devendo obedecer a uma série de requisitos. Por definição só podem ser objeto de referendo questões de relevante interesse nacional, sendo excluídas, entre outras matérias, as alterações à Constituição.

AR. É no Parlamento que podem ser decididos os referendos

AR. É no Parlamento que podem ser decididos os referendos

marcos borga

A última liberdade

A possibilidade de um referendo foi justificada por Marques Mendes por se tratar de um tema de consciência, transversal à sociedade e aos partidos, e que a divide. Para Isabel Moreira, por exemplo, deputada do PS e subscritora do manifesto “Direito a morrer com dignidade”, o referendo é “uma má ideia, porque não se referenda a dignidade”.

Maria Antónia Almeida Santos, igualmente deputada socialista e subscritora do texto, alinha pela mesma bitola e considera que o direito a uma morte assistida é “a última liberdade individual, um direito fundamental” que, como tal, não pode ser referendado. Ambas as deputadas assumem-no como uma questão de princípio.

Maria Antónia, que é vice-presidente da Comissão de Saúde, espera aliás que o lançamento do manifesto permita finalmente por em cima da mesa – incluindo na da Assembleia da República – um tema que, segundo considera, é urgente resolver, “porque todos os dias há situações deste tipo e não se vai impor nada a ninguém, apenas dar o direito a quem quer”.

Também o socialista Álvaro Beleza (igualmente subscritor) considera que o referendo não seria uma boa ideia, na medida em que se trata de um tema “em que é muito fácil explorar a ignorância das pessoas”. Ao Expresso disse que deve haver um debate profundo, mas sereno, porque “implica que a pessoa pense no sofrimento do outro antes de tomar uma decisão. É uma questão de tolerância”, resumiu.

“Proposta é politiquice”

Todos consideram que o tema é delicado, complexo e que necessita de um debate alargado, profundo e sério, de modo a que cada um possa formar uma opinião consistente, mas que não é necessário convocar um referendo para esse efeito. João Semedo, ex-deputado e ex-coordenador do BE e um dos promotores do manifesto, disse ao Expresso que “a proposta de um referendo é politiquice, é assobiar para o lado, serve para desviar a discussão e a nossa atenção, porque em vez de discutirmos a problemática do fim de vida ficamos a discutir se há ou não referendo”.

Segundo Semedo, que é médico de profissão, a morte assistida refere-se a um direito individual relativo a opções sobre a vida de cada um, um direito fundamental que não pode ser impedido por votações conjunturais”. E reiterou: “um direito de todos não pode ser decidido pela votação de uns quantos. Só na aparência o referendo é democrático porque o seu objetivo é o oposto da democracia: uns quantos imporem a todos as suas próprias opções, regras e decisões de vida”.
E acrescentou: “o povo não elegeu os deputados para eles renunciarem à sua responsabilidade e devolverem aos eleitores os problemas que não querem resolver”.

SAÚDE. Urgência no Hospital de Sintra

SAÚDE. Urgência no Hospital de Sintra

josé carlos carvalho

No mesmo partido, outro dos subscritores, José Manuel Pureza, considera que este tema “não pode ser um jogo de biombos” e que cada um tem de se assumir claramente. E não é por o tema ser divisivo da sociedade que não pode ser legislado pelos deputados. Pelo contrário, considera, o referendo pode ser sujeito a “manipulações perversas”.

Balsemão assina

Miguel Santos, deputado e coordenador da área da saúde do PSD, também está de acordo de que se trata de uma matéria de consciência e que divide as pessoas, mas que “tem muitas condicionantes, que não se resumem ao ser a favor e contra”, tal como por exemplo a lei exige que se expresse a resposta num referendo.

Para já, disse ao Expresso, “é uma matéria que não consta do programa eleitoral do partido e sobre a qual não nos debruçámos”. Por outro lado, “também não existe nenhuma iniciativa legislativa”, pelo que, por enquanto, não há uma posição no partido sobre o tema. Entre os subscritores do manifesto, assinale-se, figura a antiga ministra da Justiça e atual deputada social-democrata Paula Teixeira da Cruz. E já depois da divulgação do manifesto também Francisco Pinto Balsemão manifestou a sua vontade em o subscrever.

Por agora, só uma dirigente partidária, a centrista Assunção Cristas se manifestou favoravelmente à hipótese de um referendo. Considerando embora que o tema é “muito delicado” e frequentemente simplificado em excesso pelo debate público, admitiu que a matéria pudesse ser objeto de um referendo.

“Estou certa que irá ao Congresso do CDS uma ótima moção sobre essa matéria para ser discutida”, afirmou em entrevista à Renascença. “Depois, será provavelmente votada em conselho nacional, mas o CDS não deixará de ter opinião sobre isso”.

Direito a morrer com dignidade

O Expresso publicou este sábado um manifesto em defesa da despenalização da morte assistida, assinado por 112 personalidades das mais variadas áreas da sociedade, incluindo atuais ou ex-titulares de cargos políticos como João Semedo, Paula Teixeira da Cruz, Rui Rio, Alexandre Quintanilha, Pacheco Pereira ou Mariana Mortágua. A morte assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.

Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à liberdade. Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da morte assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição.

A morte assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio — informado, consciente e reiterado — antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.

A morte assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a morte assistida é um ato compassivo e de beneficência.

A morte assistida, nas suas duas modalidades — ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal ou ser este administrado por outrem — é sempre efetuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão.

A morte assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica.

Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital). É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direção à despenalização e regulamentação da morte assistida.

Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da morte assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima.

A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades.

O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida também tem de ser.

É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a morte assistida.

Quem assina o manifesto?

Adelino Gomes, Aldina Duarte , Alexandre Quintanilha, Álvaro Beleza, Ana Drago, Ana Gomes, Ana Luísa Amaral, Ana Matos Pires, Ana Zanatti, Anabela Mota Ribeiro, André Freire, António Canastreiro Franco, António Pedro Vasconcelos, António Pinho Vargas, António Sampaio da Nóvoa, Boaventura Sousa Santos, Capicua, Carlos Alberto Moniz, Catarina Portas, Clara Ferreira Alves, Cláudio Torres, Constantino Sakellarides, Cristina Sampaio, Daniel Oliveira, Diana Andringa, Dulce Salzedas, Elisa Ferreira, Fausto, Fernanda Lapa, Fernando Alves, Fernando Rosas, Fernando Tordo, Francisco Crespo, Francisco George, Francisco Louçã, Francisco Mangas, Francisco Teixeira da Mota, Helder Costa, Helena Roseta, Heloísa Apolónia, Henrique Sousa, Isabel Medina, Isabel Moreira, Isabel Ruivo, Jaime Teixeira Mendes, Joana Lopes, João Goulão, João Lourenço, João Ribeiro Santos, João Semedo, Jorge Espírito Santo, Jorge Leite, Jorge Palma, Jorge Sequeiros, Jorge Torgal, José A. Carvalho Teixeira, José Gameiro, José Jorge Letria, José Júdice, José Manuel Boavida, José Manuel Mendes, José Manuel Pureza, José Pacheco Pereira, José Vítor Malheiros, Júlio Machado Vaz, Laura Ferreira dos Santos, Lucília Galha, Luís Cília, Luís Filipe Costa, Luís Moita, Machado Caetano, Mamede Carvalho, Manuel Loff, Manuel Luís Goucha, Manuel Pizarro, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Filomena Mónica, Maria Irene Ramalho, Maria Teresa Horta, Mariana Mortágua, Mário Crespo, Mário Nogueira, Marisa Matias, Miguel Esteves Cardoso, Miguel Guedes, Nuno Artur Silva, Nuno Saraiva, Octávio Cunha, Olga Roriz, Paula Teixeira da Cruz, Paulo Magalhães, Pedro Abrunhosa, Pedro Campos, Pedro Ponce, Pilar del Río Saramago, Raquel Freire, Raquel Varela, Ricardo Sá Fernandes, Richard Zimler, Rogério Alves, Rosalvo de Almeida, Rosário Gama, Rui Rio, Rui Tavares, Rui Zink, Sérgio Godinho, Sobrinho Simões, Tatiana Marques,Teresa Pizarro Beleza, Tó Zé Brito, Vasco Lourenço, Viriato Soromenho Marques.

  • Direito a morrer com dignidade

    O Expresso publica este sábado um manifesto em defesa da despenalização da morte assistida, assinado por 112 personalidades das mais variadas áreas da sociedade, incluindo atuais ou ex-titulares de cargos políticos como João Semedo, Paula Teixeira da Cruz, Rui Rio, Alexandre Quintanilha, Pacheco Pereira ou Mariana Mortágua. A morte assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura