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Regresso de magistrados portugueses agita Macau

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Macau também sofre com a concorrência de casinos noutros países, designadamente em Las Vegas, para onde os jogadores chineses poderão estar a viajar mais de forma a evitar o controlo das autoridades anticorrupção

Chris McGrath/Getty Images

Decisão do Conselho Superior do Ministério Público de fazer regressar a Portugal magistrados colocados em Macau pode colocar em risco a principal herança deixada em 1999

Gilberto Lopes, correspondente em Macau

É, provavelmente, o maior legado que Portugal deixou em Macau. O sistema jurídico da agora Região Administrativa Especial (RAEM) é de matriz portuguesa. “Não há nenhum país que tenha um sistema jurídico tão parecido com o português como o de Macau”, garante ao EXPRESSO, o presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente.

Advogados, magistrados (juízes e do Ministério Público) e funcionários judiciais continuam a trabalhar em Macau e a assegurar a aplicação do Direito de Macau. Oito juízes e quatro procuradores do Ministério Público, alguns nos tribunais superiores, têm realizado ao longo dos últimos 16 anos, um trabalho que é elogiado pelas autoridades locais.

Vítor Coelho, o procurador-adjunto, que regressou no passado domingo a Portugal (ver caixa), acaba de receber um louvor do Procurador da RAEM, em reconhecimento do trabalho desenvolvido em Macau.

“Hoje é o doutor Vítor Coelho que vai deixar Macau. Temos muita pena. O Ministério Público de Macau expressa o agradecimento aos colegas magistrados portugueses e desejamos que eles possam continuar a prestar serviço em Macau”, disse o número 1 do MP de Macau, Ip Son Sang, no final da cerimónia que assinalou os 16 anos da Região Administrativa Especial de Macau, a 20 de Dezembro.

A decisão do Conselho Superior do Ministério Público está a ser fortemente contestada em Macau. “Macau, com o apoio do governo chinês, deseja que os magistrados portugueses continuem a trabalhar na RAEM, mas Portugal não quer”, comentou ao EXPRESSO fonte do governo de Macau.

“É muito grave, pois coloca em causa a identidade do sistema jurídico de Macau”, diz Jorge Neto Valente, para quem a decisão do Conselho Superior do Ministério Público “é ridícula e um enorme disparate”.

Não faz sentido “retirar de Macau pessoas que estão a prestigiar a magistratura portuguesa, já que são profissionais reconhecidos e estimados. São um exemplo para Macau, dada a enorme competência e a excelência das suas decisões”.

A presidente da Casa de Portugal tem a mesma opinião. “É verdadeiramente desastroso e vergonhoso para Macau”, afirma Amélia António. “Revela uma falta de sentido diplomático, histórico e de salvaguarda do interesse nacional”, já que “vai contribuir para o fim da utilização do português nos tribunais de Macau e coloca em perigo a filosofia do sistema de matriz portuguesa que está consagrado em Macau”.

Conselho quer renovação

Os magistrados portugueses, como acontece também com os professores e outros profissionais que continuam a trabalhar na RAEM, estão abrangidos por uma licença especial, aprovada pela Assembleia da República em 1999, com o objectivo de assegurar a permanência de quadros lusos, consubstanciando os acordos estabelecidos por Portugal e a China durante a fase final da administração portuguesa.

Em finais de 2011, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu que tinha chegado a hora de renovar a presença dos magistrados em Macau. “Portugal e Macau só terão a ganhar com a renovação cíclica dos protagonistas. Renovação que não devendo ser demasiado frequente, sob pena de não permitir suficiente sedimentação de experiências e conhecimentos, deverá contudo evitar permanências que se prolonguem por mais de uma década”, pode ler-se numa decisão de Dezembro de 2011 a que o Expresso teve acesso.

Dois dos quatro magistrados a prestar serviço em Macau apresentaram uma reclamação dessa decisão e o Conselho Superior do Ministério Público acabou por autorizar uma última renovação até finais de 2013. Actualmente, encontram-se no regime de licença sem vencimento de longa duração, o que “é uma situação insustentável, já que não permite continuar a descontar e não conta para a antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência e representa perder o lugar em Portugal”, conta um dos magistrados.

A presidente da Casa de Portugal e o presidente da Associação dos Advogados recordam que um dos magistrados (Vítor Coelho) estava colocado nos tribunais superiores. “Mesmo que seja substituído o novo magistrado português não vai ocupar essas funções, pois o conhecimento de Macau é fundamental”, frisa Amélia António, que recorda que os magistrados actualmente colocados em Macau têm uma longa experiência, que vem desde os tempos da administração portuguesa.

“Os portugueses de Macau já estão habituados a não depender em nada de Portugal, mas espero que o novo Governo tenha sensibilidade para apelar ao restabelecimento de confiança, para que a presença de magistrados portugueses continue a ser uma realidade”, sublinha Jorge Neto Valente, que teme que a manutenção da posição do Conselho Superior do Ministério Público acabe por provocar o regresso de todos os magistrados.

O Expresso sabe também que o cônsul-geral de Portugal, Vítor Sereno, está a acompanhar atentamente o assunto, “dada a importância que o mesmo tem para a presença lusa na RAEM”.

O Procurador da RAEM tem manifestado o interesse em continuar a ter magistrados portugueses em Macau e a dialogar com as autoridades nacionais para resolver a situação.

Depois de Vítor Coelho, um outro magistrado já manifestou a intenção em regressar em Agosto. Os outros dois delegados do Ministério Público devem manter-se ao abrigo da licença sem vencimento.

Procurador Vítor Coelho: "Tinha convite para ficar"

Em Macau desde Maio de 1999, Vítor Coelho foi “obrigado” pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a regressar a Portugal. “Tinha convite e queria ficar, mas não tenho outra alternativa, dada a decisão do CSMP”, disse ao EXPRESSO, dois dias antes de deixar a Região Administrativa Especial de Macau.

Colocado nos tribunais superiores, Vítor Coelho tem sido ainda um dos formadores dos novos magistrados de Macau, já que é também docente do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

“Vou apresentar-me na Procuradoria-Geral. Limito-me a obedecer ao órgão de gestão e disciplina que me rege, como um magistrado deve fazer”, acrescentou, recusando-se a comentar a decisão do CSMP.