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PGR abre inquérito ao caso das imagens da CMTV

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Nuno Fox

Em causa está a divulgação dos interrogatórios realizados pelo DCIAP a Miguel Macedo e ao ex-diretor do SEF. “É absolutamente lamentável e ultrapassa todos os limites daquilo a que designa como jornalismo”, diz advogado de defesa

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um inquérito à divulgação das imagens e áudio da CMTV do interrogatório judicial realizado pelo DCIAP a Manuel Jarmela Palos, ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e ao ex-ministro da Administração Interna (MAI) Miguel Macedo, ambos acusados no processo dos vistos dourados. Os vídeos foram divulgados no domingo na emissão da CMTV.

"Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do art.º 88º nº 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (art.º 348º do Código Penal). Pelo que o Ministério Público decidiu instaurar um inquérito para investigar os factos que refere", salienta o gabinete da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, numa resposta dada ao Expresso.

Esta segunda-feira, o advogado do ex-diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou ter apresentado uma queixa-crime pela divulgação das imagens do interrogatório de Jarmela Palos no inquérito do processo dos vistos gold.

"É absolutamente lamentável e ultrapassa todos os limites daquilo a que designa como jornalismo", disse João Medeiros ao Expresso já depois de apresentar uma queixa-crime na PGR por violação de normas do Código de Processo Penal (CPP) relativas aos meios de comunicação social.

O advogado de Jarmela Palos disse que não está em causa a liberdade de expressão, mas a preservação da imagem das pessoas, considerando lamentável que tenha sido facultado à CMTV a gravação vídeo e aúdio do interrogatório dos arguidos, em violação do artigo 88 número 2 (crime de desobediência simples) do CPP.

No domingo, o ex-ministro Miguel Macedo disse à Lusa que tinha informado o seu advogado sobre a divulgação pela CMTV de imagens do seu interrogatório judicial, para que este tomasse as medidas que entendesse adequadas. Macedo está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e de um crime de tráfico de influência, enquanto Jarmela Palos está acusado de um crime de corrupção passiva e dois de prevaricação.

A PGR lembra ao Expresso que a lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, introduziu alterações ao código de processo penal, dispondo o artigo 141.º n.º 7 que "o interrogatório do arguido é efetuado, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios ou documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto". E lembra que "em cumprimento da lei, o DCIAP regista os interrogatórios dos arguidos em formato audiovisual".

Acrescenta que no âmbito do exercício dos direitos legalmente consagrados, os intervenientes processuais – designadamente arguidos e assistentes – podem solicitar a consulta do processo, bem como obter os correspondentes extratos, cópias ou certidões, "o que aconteceu neste caso".

A acusação do processo vistos gold foi conhecida no dia 17 de novembro, decorrendo ainda o prazo para a abertura da fase de instrução. No mesmo processo estão também acusados o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo e a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, num total de 17 pessoas e quatro empresas.