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Loulé corta água a quem recusa pagar taxa fixa por cama

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A empresa público-privada Infralobo cortou a água a duas dezenas de moradores de urbanizações próximas de Vale do Lobo, agindo contra as recomendações da entidade reguladora e sem aguardar pela decisão do tribunal

Carla Tomás

Carla Tomás

Jornalista

Quase três dezenas de famílias com casa em três urbanizações junto a Vale do Lobo, no Algarve, ficaram sem água esta segunda e terça-feira, após a concretização das ameaças proferidas pela empresa Infralobo — uma das três empresa público-privadas de abastecimento de água e saneamento de Loulé e a que tem a tarifa de água mais cara do país.

Técnicos desta empresa retiraram os contadores da água de casas nas urbanizações de Vilas Alvas, Quinta Jacintina e Vale do Garrão, com "o argumento de não terem assinado o contrato de prestação de serviços com a empresa e por isso não terem direito a fornecimento", conta Chris Diacon, um dos proprietários a quem só não cortaram a água porque estacionou o carro em frente do contador, impossibilitando a sua remoção.

Já Rui Anunciação, um português que ali vive em permanência, diz ter "esta manhã assinado o contrato com a Infralobo sob coação" e pago as taxas fixas em atraso, com esperança de que ainda esta terça-feira lhe restituam a água.

Os 29 clientes "coagidos" argumentam, através do advogado Campos Rodrigues, que a Lei dos Serviços Básicos essenciais e a Defesa do Consumidor "indica que as faturas não podem conter valores indissociáveis do consumo de água e que, a existirem tais valores, o consumidor tem o direito à quitação parcial, ou seja, a pagar apenas a parte da fatura que à água se reporta diretamente, sem que daí lhe advenha qualquer contrariedade".

Ou seja, os clientes têm pago os consumos de água e saneamento, mas recusado pagar as taxas fixas extra cobradas com base no número de camas de cada casa.

Estas taxas elevam em cerca de 100 euros o valor da fatura mensal para quem tenha três quartos, independentemente do consumo real de água. E os clientes contestatários consideram que a verba, se destina a cobrir as despesas com limpeza e conservação dos jardins de Vale do Lobo e aldeamentos vizinhos, e não a custos diretamente imputados aos serviços de água e saneamento. Porém, a empresa alega que "29 clientes estão em situação de incumprimento das suas obrigações legais para com o prestador de serviços".

A luta dos proprietários de casas nestas urbanizações, "anexadas irregularmente" pela Infralobo, arrasta-se há ano e meio e levou a queixas à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a ações em tribunal.

ERSAR exige fundamentação para corte

Perante a situação de impedimento dos clientes de acederem a um serviço público essencial, a ERSAR pediu à Infralobo "a fundamentação para ter avançado com os cortes", adianta o presidente da entidade reguladora, Orlando Borges.

O responsável lembra, que "o corte é considerado indevido se os clientes pagaram os serviços de água e saneamento de acordo com a Lei dos Serviços Públicos Essenciais e se não foram advertidos da possibilidade de corte de fornecimento dentro dos prazos legais".

Em março passado, a ERSAR alertou a Câmara de Loulé e a Infralobo para o facto de "a componente fixa das tarifas (índice de camas) não se coadunar com a recomendação tarifária". E, no verão, avançou com uma auditoria à empresa, cujo relatório já seguiu para contraditório.

Contudo, o presidente da administração da Infralobo, José Miguel, argumenta por escrito em resposta ao Expresso que "não aguarda quaisquer conclusões da auditoria realizada, mas sim a tomada de decisão da Câmara Municipal no âmbito da sua autonomia e enquanto entidade prestadora de serviços através da empresa Infralobo". E adianta ainda que a proposta em cima da mesa vai no sentido "de tarifas e preços a praticar estarem indexados ao consumo da água e não ao número de camas por habitação".

Quanto às recomendações da ERSAR, considera que "não são vinculativas, mas a empresa terá em conta os seus pareceres nos regulamentos municipais e respectivos tarifários, que em breve serão presentes a deliberação da Câmara Municipal".

Só em 2015 chegaram aos clientes da Infralobo três tarifários distintos, sem que em nenhum a taxa fixa que incluía duas camas por quarto (independentemente de as haver ou não) fosse abolida, contrariando os pareceres da ERSAR e a promessa anunciada aos moradores pelo presidente da Câmara de Loulé, Vitor Aleixo. Às perguntas enviadas pelo Expresso sobre este assunto o autarca não deu resposta.

Tribunais chutam batata quente

Entretanto, o imbróglio mantém-se na Justiça. Depois de o Tribunal Administrativo de Loulé ter dito que não era competente para avaliar a ação apresentada, chutando o processo para o Tribunal Judicial da mesma comarca, foi a vez deste também se declarar incompetente para tratar do processo levantado contra a Infralobo pela cobrança de serviços que nada têm a ver o consumo de água.

"A questão que estava em cima da mesa era sobretudo uma: face à letra da Lei, pode a Infralobo incluir nas faturas custos de outros serviços que nada têm a ver com a água?" — explica o advogado dos queixosos, Campos Rodrigues.

"O juiz limitou-se a declarar a incompetência do tribunal para apreciar a matéria, não tendo tomado por isso qualquer posição quanto à questão de fundo. Não há, pois, vencedores nem vencidos, e a questão continua - e continuará - em aberto até que um tribunal se pronuncie sobre o que está em causa", afirma o jurista. O processo passará agora para o tribunal de conflitos, que definirá qual a instância que o deverá julgar.

Entretanto, a Infralobo aproveitou a indecisão para avançar com a execução das ameaças. Em declarações ao Expresso, em abril, o presidente do conselho de administração da Infralobo, José Miguel, avisara: "Ainda não chegámos ao ponto de corte de água, mas havemos de chegar". E chegou. O advogado Campos Rodrigues não esperava que a empresa "se atrevesse" a avançar com o corte de água sem uma decisão final do tribunal.

"É o mesmo que me virem cortar o telefone porque eu não paguei a conta da luz", argumenta perplexa Patrícia Diacon, uma inglesa residente em Vilas Alvas, que esta terça-feira se viu na iminência de ter a água cortada. Há 14 anos a viver parte do ano neste empreendimento, Patricia e o marido Chri, dizem que vão voltar já esta quarta-feira para o Reino Unido e que têm intenção de vender a casa "e não mais cá voltar".

Segundo eles, há mais estrangeiros com casa ali que pensam fazer o mesmo. Para os Diacon, "é uma vergonha todo este processo, a prepotência da Infralobo e a inação das autoridades, designadamente do tribunal que recusa decidir e da incapacidade de atuar do regulador".