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Estado condenado a pagar €2 milhões a empresa agrícola, 40 anos depois da Reforma Agrária

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Processo da expropriação, em 1975, de perto de 7000 hectares de terreno da Companhia Agrícola da Apariça, Beja, cujos proprietários só recuperaram as terras em 2009, motivou queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, agora decidida por unanimidade

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português a pagar pouco mais de dois milhões de euros à Companhia Agrícola da Apariça, Beja, por danos materiais após a expropriação ocorrida em 1975, durante a Reforma Agrária.

Em causa está a expropriação, em 1975, de perto de 7000 hectares de terreno da Companhia Agrícola da Apariça, no decurso da Reforma Agrária decorrente do 25 de Abril, tendo os proprietários recuperado as terras a 6 de abril de 2009, com exceção de 605 hectares, pelos quais o Estado lhes atribuiu uma indemnização de 153.551,42 euros.

A 17 de janeiro de 2012, a Companhia Agrícola da Apariça recebeu uma indemnização 1.707.468,83 euros por ter ficado temporariamente privada dos terrenos.

Em data não especificada, a companhia recorreu para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a contestar o valor da indemnização atribuída, encontrando-se o processo ainda pendente. Na ação, a Companhia Agrícola da Apariça invocou o princípio da proteção da propriedade e alegou que o montante atribuído não correspondia a uma "justa indemnização". Queixou-se ainda do atraso no pagamento dessa indemnização.

O TEDH, com sede em Estrasburgo, considerou, por unanimidade, ter havido violação do princípio da proteção da propriedade e quanto à indemnização decidiu, por seis votos contra um, que o Estado português deve pagar à requerente, no prazo de três meses, a quantia de 2.001.508,99 euros por danos materiais, acrescidos de 2000 euros de custas do processo.