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Precários Inflexíveis defendem medidas para travar “uso abusivo” de contratos a prazo

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A Associação de Combate à Precariedade considerou que a eventual reposição da extensão máxima de três anos dos contratos a prazo “não chega para combater a precariedade”

Os Precários Inflexíveis consideraram esta segunda-feira que a eventual reposição da extensão máxima de três anos dos contratos a prazo "não chega para combater a precariedade" e reivindicaram medidas que restrinjam "o uso abusivo" da contratação a prazo.

Em causa está a eventualidade de os contratos a termo certo que atinjam a sua duração máxima -- na generalidade dos casos três anos - a 8 de novembro deixarem de ser alvo das renovações extraordinárias que foram possíveis nos últimos anos.

"São necessárias medidas para restringir o uso abusivo da contratação a prazo", defendeu em comunicado a Associação de Combate à Precariedade, que advogou que devem limitar-se os contratos a prazo ao período máximo de um ano e meio.

A associação denunciou que, no âmbito da atual lei, "além do desemprego ter subido enormemente desde janeiro de 2012, o que aconteceu foi que passaram a existir mais 90 mil pessoas a trabalhar a prazo no país [...], isto é, reforçou-se a precarização e beneficiaram-se as empresas que evitam dar contratos sem termo aos seus trabalhadores".

A Associação de Combate à Precariedade recorda que foi uma das promotoras da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, a Lei Contra a Precariedade, subscrita por 44 mil cidadãos e apresentada à Assembleia da República em 2012.

Essa proposta legislativa incluía três componentes principais: o trabalho temporário, o combate aos falsos recibos verdes (que deu origem à Lei n.º 63/2013), e os contratos a prazo.

"Reiteramos essa proposta e a força cidadã que a mesma reuniu: exigimos que os contratos a prazo possam ser renovados no máximo até três vezes, não podendo exceder a duração máxima de 18 meses, isto é, um ano e meio", insistiu a associação.

Segundo noticia hoje o Jornal de Negócios, que contactou vários juristas, está a chegar ao fim o regime que permitiu, desde 2012, que os contratos a termo certo pudessem vigorar, no limite, durante cinco anos e meio, na sequência de uma primeira prorrogação de 18 meses e de uma segunda de 12 meses.

Como resultado, voltam a vigorar as regras que estiveram em vigor até ao início de 2012, nos termos das quais os contratos a termo têm a duração máxima de três anos e três renovações, num total de quatro períodos.