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Ministério da Saúde à espera de parecer da PGR

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Gabinete do ministro Paulo Macedo diz que espera parecer independente e garante que a Administração Central do Sistema de Saúde vai contestar as ações judiciais

A Federação Nacional dos Médicos fez saber esta segunda-feira que vai aumentar o número de processos em tribunal contra os hospitais que não reconhecem aos clínicos o direito ao descanso compensatório.

A medida teve início em junho, sobretudo contra unidades da Grande Lisboa, e vai agora ser alargada a unidades do centro do país. O Ministério da Saúde será igualmente visado, mas garante, em comunicado divulgado esta tarde, estar a tomar diligências para esclarecer a situação.

"Sobre o tema do descanso compensatório (aplicação do regime de descanso compensatório, resultante do trabalho realizado durante o período noturno [das 22h às 7h] e seus efeitos), esclarece-se o seguinte:

Dado não haver consenso na interpretação da matéria relativa ao descanso compensatório, o Ministério da Saúde solicitou, em outubro deste ano, parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que se aguarda.

A ACSS vai contestar as ações judiciais e aguarda, por outro lado, a deliberação das comissões paritárias, que integram os sindicatos e entidades empregadoras.

Na sequência de dúvidas colocadas por alguns hospitais do SNS verificou-se que a clarificação pressupunha a interpretação das cláusulas (41.ª e 42.ª) previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2009. As comissões paritárias, a que compete interpretar e integrar lacunas, têm vindo a reunir desde julho passado, não existindo ainda deliberação sobre a matéria daqueles acordos. As comissões paritárias integram representantes das entidades empregadoras e dos sindicatos outorgantes dos dois acordos."