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Condutores que abandonem vítimas de acidentes vão ter de pagar tudo, tudo, tudo

Nota do Supremo Tribunal de Justiça alerta para um acórdão proferido em julgamento pleno das secções cíveis, publicado esta sexta-feira em “Diário da República”, e que contém orientação jurisprudencial que deve ser seguida pelos tribunais de 1.ª e 2.ª instância

O Supremo Tribunal de Justiça determinou como jurisprudência que, quando o condutor abandonar intencionalmente a vítima, a seguradora tem sempre o direito de obter do responsável pelo acidente todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos danos.

Segundo uma nota do Supremo, trata-se de um acórdão proferido em julgamento pleno das secções cíveis, publicado esta sexta-feira em “Diário da República” e que contém orientação jurisprudencial que deve ser seguida pelos tribunais de 1.ª e 2.ª instância.

O acórdão de uniformização de jurisprudência refere que “o direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado (...) não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente”.

“O assunto, de importante relevância social, vinha sendo até então objecto de decisões divergentes, decidindo agora o Supremo que, para a hipótese de o causador do acidente abandonar intencionalmente a vítima, há sempre, para a seguradora que indemnize, o direito de obter do responsável pelo mesmo todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos seus danos”, conclui a nota do tribunal superior.