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E se o fisco decidir os seus impostos com base em ‘sensações de prazer’ e ‘emoções no recetor’?

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TIAGO MIRANDA

Refazemos a pergunta: pode o fisco apreciar uma crónica e determinar que esta não é uma obra literária? O jornalista João Miguel Tavares escreveu um artigo em que conta como isto lhe aconteceu e enuncia os argumentos utilizados pela Autoridade Tributária. E perante a questão que fizemos no título e no início desta entrada, os autores respondem que não, os advogados dividem-se e as Finanças sustentam-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Numa crónica intitulada “Eu e o fisco”, João Miguel Tavares, jornalista e cronista do “Público”, desabafava sobre as agruras que tem passado com o serviço das finanças. Independentemente do processo quase kafkiano do caso, que inclui a receção de insistentes emails das Finanças ignorando um processo que o cronista interpôs nos tribunais contra o Estado, João Miguel Tavares explica que tem “um velho conflito com o fisco relacionado com questões de direitos de autor”. O jornalista, que está inscrito nas Finanças na categoria de autor com um regime tributário especial, foi chamado a devolver ao fisco os benefícios fiscais que recebera por via dos direitos de autor enquanto cronista.

O que mais o indignou e o fez passar “mal durante várias semanas”, diz, irónico, foi a argumentação da Autoridade Tributária (AT): “Desconhecia o talento da AT na área da crítica literária”, que “após uma fina análise hermenêutica de algumas crónicas que lhe apresentei, a AT conclui tristemente que a minha prosa estava carente de ‘efeito estético’ e que se mostrava incapaz de proporcionar ‘uma sensação de prazer e emoção no recetor’”.

Coloca-se a questão: pode o fisco analisar crónicas escritas num jornal e determinar se os artigos de opinião em causa são ou não obras literárias?

“Não, é completamente ilegal. O direito de autor é neutro quanto a critérios estéticos”, defende Manuel Lopes Rocha, sócio da PLMJ e especialista na área de propriedade intelectual. “Estas considerações [do fisco] são absurdas, risíveis, deslocada e teriam imensa graça se não incomodassem as pessoas.” E garante que há “imensos casos que já vieram a público”. “O fisco entende que uma obra jurídica de comentário a uma lei não beneficia de uma isenção fiscal, ou seja, para o fisco só deverão ser protegidos romances, novelas, quiçá sonetos.”

Também Pedro Mexia, escritor e cronista no Expresso, conta que, ao longo de vários anos, tem sido chamado a justificar a inclusão das suas crónicas na categoria “autor”. “No meu caso, como a publicação dos livros é pouco significativa, a parte substancial do meu ganho advém das crónicas e a questão é que existe uma lacuna com o estatuto da crónica enquanto matéria de autor.”

Ana Fazendeiro é advogada da sociedade Abreu e especializada em propriedade intelectual. Começa por dizer que a lei dos direitos de autor “não é de leitura imediata”. Mas, no caso em concreto das crónicas, a jurista não tem dúvidas que se trata de artigos de opinião e que, assim, estão abrangidos pelo “conceito de obra protegida e beneficiam do regime dos direitos de autor, de quem produz propriedade intelectual”.

Sobre as crónicas de João Miguel Tavares, Ana Fazendeiro diz mesmo que há “sem dúvida a exteriorização da opinião dele”, o que se enquadra no artigo nº 7 do estatuto do jornalista, que determina que se “consideram obras protegidas nos termos previstos no código do direito de autor e dos direitos conexos e na presente lei as criações intelectuais dos jornalistas por qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que não se limitem à divulgação de notícias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos com o caráter de simples informações e que traduzam a sua capacidade individual de composição e expressão”.

Resumindo e trocando por miúdos: a advogada sustenta que este tipo de artigo de opinião deve ser enquadrado como propriedade intelectual e deve estar incluído no âmbito do código do direito de autor e dos direitos conexos, do qual, por exemplo, as notícias do dia são excluídas.

Ou seja, os rendimentos obtidos com este tipo de crónicas devem estar abrangidos pelo estatuto dos benefícios fiscais em que “os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, (…) quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português”, só estão sujeitos a IRS em 50% do seu valor, líquido de outros benefícios, até ao limite de 10 mil euros.

Outros juristas contactados pelo Expresso dizem que a Autoridade Tributária (AT) pode fazer este tipo de análise, mas que a argumentação é “subjetiva e escassamente técnica e por isso sindicável.”

Fonte da AT refere ao Expresso que “não se trata de uma questão fiscal, mas sim de direitos de autor”, pois a lei geral tributária determina que quando as normas fiscais entroncam noutros ramos do Direito, a interpretação deve seguir esses ramos (neste caso o código dos direitos de autor). E garante que está a seguir um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (28 de novembro de 2012, emitido no âmbito do processo n.º 649/12) que determina que não se podem ter “como obras literárias as crónicas publicadas num jornal, pelo que os rendimentos auferidos pela sua autoria não podem beneficiar da não sujeição parcial…”. Fonte da AT, citando o Supremo Tribunal Administrativo (STA), acrescenta que de acordo com a jurisprudência do STA, apenas devem ser consideradas obras literárias “as que, prima facie, se apresentem como tal (criadas e apreciadas como arte, como atividade e produção estética), privilegiando-se, pois, o valor facial da obra”.

Pedro Mexia é alvo desta interpretação. “O argumento que usam comigo é que as crónicas não são um género literário, o que não faz sentido. Existe um prémio da Associação Portuguesa de Escritores para esta categoria e eu próprio já fui nomeado.”

No entanto, Nuno Sampayo Ribeiro, especialista em Direito Fiscal, reforça a este propósito que se trata de uma questão que “é fonte de conflitos e que o contribuinte de boa-fé esbarra muitas vezes em posições da AT onde irrompe o autoritarismo da pressão orçamental, mais do que a vinculação ao direito fiscal, à justiça ou até ao bom senso”.