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Grande Lisboa. Municípios em guerra com o Governo por causa da água, saneamento e transportes

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América Simas

As 18 câmaras da Área Metropolitana de Lisboa (AML) vão votar esta quinta-feira o recurso aos tribunais, nomeadamente para a apresentação de providências cautelares contra o novo modelo de gestão do abastecimento de água e de saneamento, decidido recentemente pelo Governo. Ao mesmo tempo, secundam a posição da Câmara de Lisboa contra a privatização do Metro e da Carris

Com a contagem decrescente para as legislativas, aquece o clima entre o Governo e as autarquias da Grande Lisboa. Os 18 municípios desta área metropolitana vão votar esta quinta-feira, e com toda a probabilidade aprovar, uma proposta para tentar travar o novo modelo escolhido pelo Executivo para gerir os sistemas de abastecimento de água e de saneamento.

No final de maio, o Executivo decretou o fim de oito sistemas multimunicipais (quatro dos quais eram integrados por concelhos da AML), que ficarão doravante diluídos numa megaestrutura: o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. 

As autarquias da AML - numa proposta subscrita pelo presidente do Conselho Metropolitano, Basílio Horta - insurgem-se contra a extinção forçada daqueles sistemas multimunicipais e vão recorrer aos tribunais, através de "processos cautelares que visem o impedimento da constituição formal da Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo".

O uso da providência cautelar não será, contudo, feito formalmente pelo órgão metropolitano: este irá "apoiar" os municípios que o decidam fazer. 

Na proposta a ser apreciada esta quinta-feira, as 18 câmaras que integram a AML "declaram-se indisponíveis para integrar os órgãos sociais" da futura empresa, com constituição formal prevista para 30 de junho. Assim, já numa corrida contra o tempo, os municípios vão desenvolver esforços para que seja suscitada ao Tribunal Constitucional a "fiscalização sucessiva" das normas do decreto-lei que cria o novo sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo.

Risco de um aumento a prazo das tarifas
Para lá da contestação institucional à decisão do Governo, os autarcas colocam já os seus munícipes de sobreaviso: "Quanto ao regime tarifário que incidirá sobre as populações, não há garantia de que os valores das tarifas previstas se mantenham, uma vez que haverá um revisão ao fim do período de convergência (cinco anos)".

Para se ter uma noção da estrutura criada a 29 de maio, ela agregará, relativamente ao saneamento e águas residuais, cerca de uma terça parte da área de Portugal continental (pois estende-se do Norte Alentejano ao estuário do Tejo) e outro tanto da população (3,7 milhões de pessoas).

No que toca ao abastecimento de água, a dimensão é inferior, mas mesmo assim expressiva: 24% dos municípios (ocupando uma área equivalente) e 11% da população.

Poder local diz-se extirpado
Na contestação a esta medida do Executivo, os municípios consideram que o Governo lhes retira competências. "A existência de sistemas multimunicipais que interfiram nos sistemas em baixa, que são atribuições das autarquias, é incompatível com os princípios constitucionais da autonomia local, da descentralização territorial e da subsidiariedade do Estado face às autarquias locais", afirmam as câmaras.

Em relação a este último ponto, sublinham, "o Estado não deve (...) ocupar-se de funções que possam ser mais bem exercidas pelas autarquias do que por ele próprio". Ao mesmo tempo, os municípios da AML entendem que esta iniciativa do Governo está ferida de inconstitucionalidade, pois há uma "violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República".

Noutro ponto, o desagrado do poder local também é absoluto. Ao decretar a extinção dos sistemas multimunicipais, o Governo põe igualmente fim às participações sociais dos seus acionistas minoritários (isto é, os municípios). Ora, isso é uma "extirpação pelo Estado de direitos patrimoniais de terceiros", o que é "constitucionalmente intolerável".

Em choque nos transportes
Noutra proposta que será discutida esta quinta-feira pelos presidentes de câmara da AML, haverá novo embate frontal entre os municípios e o Governo. 

Numa proposta em que toda a AML se associa à "rejeição do processo de subconcessão da carris e Metro já manifestado pela Câmara de Lisboa", as câmaras distanciam-se do calendário e do rumo definidos pelos Executivo para o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, publicado em Diário da República no dia 9 de junho. 

Em relação à regulamentação prevista na lei, com um prazo de 90 dias para a sua elaboração, os autarcas da AML entendem "não ser de desconsiderar a hipótese de incumprimento deste calendário, devido à simultaneidade com as diversas fases do período eleitoral" das legislativas.

Quanto ao conteúdo do diploma, "ao não atribuir às áreas metropolitanas um estatuto genuíno de autoridade dos sistemas metropolitanos de transporte coletivo de passageiros", as câmaras da Grande Lisboa (numa proposta subscrita pelo primeiro-secretário metropolitano, Demétrio Alves) asseguram que ele vai contribuir para a "continuidade de um mau serviço às populações".

Por isso, e em síntese, os municípios afirmam a sua "rejeição ao modelo subjacente" ao regulamento aprovado pelo Governo, pois "nenhuma das indicações e preocupações vitais expressas atempadamente pela AML foram tidas em conta".